Lei Ordinária Municipal nº 2.641, de 21 de dezembro de 2007

“Define os parâmetros de assentamento da Zona Especial de Interesse Social de Marzagão I (Z.E.I.S.1), com limites estabelecidos pela Lei Municipal nº 2.588, de 16 de maio de 2007, alterada pela Lei Municipal nº 2.600, de 04 de julho de 2007; e altera a Lei Municipal nº 1.816, de 17 de dezembro de 1.993”.

Art. 1° - Ficam estabelecidos, pela presente Lei, os parâmetros de assentamento da Zona Especial de Interesse Social do Marzagão I (ZEIS. I), com limites estabelecidos pela Lei Municipal n° 2.588, de 16 de maio de 2007, alterada pela Lei Municipal n° 2.600, de 04 de julho de 2007.