Lei Ordinária Municipal nº 3.991, de 21 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
3991
Ano
2023
Data
21/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria o Domicílio Tributário Eletrônico Municipal - DTE, altera a legislação tributária, em especial, a Lei Municipal nº 1816, de 17 de dezembro de 1993, "que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Itabirito" e dá outras providências".
Indexação
Observação
Assuntos
- Imposto
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica