Projeto de Lei Substitutivo nº 232 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Substitutivo
Ano
2023
Número
232
Data de Apresentação
29/09/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Cria o Domicílio Tributário Eletrônico Municipal - DTE, altera a legislação tributária, em especial, a Lei Municipal nº 1.816, de 17 de dezembro de 1993, "que dispõe sobre o Código Tributário de Município de Itabirito" e dá outras providências".
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada