Lei Ordinária Municipal nº 4.388, de 13 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
4388
Ano
2025
Data
13/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.816, de 17 de dezembro de 1993, com redação dada pela Lei nº 3.265/2018, para instituir alíquotas progressivas do ITBI e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Financeiro
- Imposto
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.265, de 24 de julho de 2018
Anexos Norma Jurídica