Lei Ordinária Municipal nº 4.388, de 13 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
4388
Ano
2025
Data
13/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - medida cautelar proposta pelo PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO contra a Lei Municipal 4.388/2025, que instituiu alíquotas progressivas de ITBI. DEFERIDA A MEDIDA CAUTELAR
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.816, de 17 de dezembro de 1993, com redação dada pela Lei nº 3.265/2018, para instituir alíquotas progressivas do ITBI e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.816, de 17 de dezembro de 1993, com redação dada pela Lei nº 3.265/2018, para instituir alíquotas progressivas do ITBI e dá outras providências.
Indexação
Observação
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO CONSTITUCIONAL MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL Nº4388 DE 13 DE AGOSTO DE 2025. ITBI. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. SÚMULA 656 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL. DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR.
Assuntos
- Financeiro
- Imposto
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.265, de 24 de julho de 2018
Anexos Norma Jurídica