Lei Ordinária Municipal nº 3.265, de 24 de julho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
3265
Ano
2018
Data
24/07/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação da Lei Municipal nº1816, de 17 de dezembro de 1993, que "Institui o Código Tributário Municipal".
Indexação
Observação
Assuntos
- Financeiro
- Imposto
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.388, de 13 de agosto de 2025
Anexos Norma Jurídica