Lei Ordinária Municipal nº 3.557, de 12 de julho de 2021

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (MEDIDA CAUTELAR) – "Regulamenta o parágrafo 3° do artigo 249 da lei municipal n° 1816 de 17/12/93 estabelecendo como indexador para correção de valores dos tributos, contribuições, multas e demais valores fixados de competência do município nos exercícios financeiros, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA."

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL – ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO – INICIATIVA PARLAMENTAR RISCO AO ERÁRIO – MEDIDA CAUTELAR: DEFERIMENTO. O ESTABELECIMENTO DE ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITO MUNICIPAIS, COM A POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DAQUELE DE MENOR VALOR INSERIDA PELO PODER LEGISLATIVO LOCAL, INCIDA RISCO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO E, POR ISSO ENSEJA A CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.