Lei Ordinária Municipal nº 2.852, de 27 de dezembro de 2011

Acrescente o parágrafo 4° ao artigo 7° da Lei Municipal n° 1816, de 17 de dezembro de 1993

Art. 1° - Fica acrescentado o parágrafo 4° ao artigo 7° da Lei Municipal número 1816, de 17 de dezembro de 1993, que institui o Código Tributário Municipal de Itabirito, com a seguinte redação:

Parágrafo 4° - Não prevalecerá a preferência estabelecida no parágrafo 2° deste artigo, caso o empreendedor proprietário de área loteada faça prova de que transmitiu a posse de lote de terreno, através de contrato de promessa de compra e venda ou equivalente e que o lote de terreno já foi devidamente quitado, ou de utilizando o mesmo para sua moradia e, neste caso, este passará a constar do Cadastro Municipal como sujeito passivo ou contribuinte do IPTU referente ao imóvel, requerimento daquele, independente da lavratura pública de compra e venda.