Lei Ordinária Municipal nº 3.915, de 18 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
3915
Ano
2023
Data
18/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos da Fiscalização de Atividades Urbanas, Tributárias e de Meio Ambiente do Município de Itabirito - PCV da Fiscalização e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Ambiental
- Fiscalização
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Anexos Norma Jurídica