Lei Ordinária Municipal nº 4.012, de 19 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
4012
Ano
2023
Data
19/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso recebido da União para cumprimentos da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127/2022.
Indexação
Observação
Assuntos
- Financeiro
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Anexos Norma Jurídica