Lei Ordinária Municipal nº 4.023, de 02 de fevereiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
4023
Ano
2024
Data
02/02/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cardápio no formato impresso nos estabelecimentos que menciona, na cidade de Itabirito/MG e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.336, de 07 de julho de 2025
Anexos Norma Jurídica