Lei Ordinária Municipal nº 4.336, de 07 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
4336
Ano
2025
Data
07/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes, bares, lanchonetes e pizzarias de Itabirito, disponibilizarem em seus estabelecimentos, cardápios transcritos para o Sistema Braille.
Indexação
Observação
Assuntos
- Acessibilidade
- Comunicação
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.023, de 02 de fevereiro de 2024
Anexos Norma Jurídica