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Autoriza o Poder Executivo do Município de Itabirito a prorrogar o benefício do Abono Salarial conforme lei 89/2020 de 09 de Julho de 2020.

Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Itabirito - CONSEG e dá outras providências.

Dispõe sobre o pagamento do Abono Temporário aos servidores públicos municipais envolvidos com as ações de combate à Covid-19 (Coronavírus) e dá outras providências.

Dispõe sobre a divulgação prévia, por meio da internet, do cronograma de obras e serviços de pavimentação, tapa-buracos, roçagem de mato em áreas verdes, troca de lâmpadas, conservação de praças e parques, obras de revitalização em geral, limpeza de entulho em área pública, patrolamento e cascalhamento e dá outras providências.

Dispõe sobre a disponibilização e divulgação dos canais de atendimento da Administração Pública à população.

Dispõe sobre a capacitação e aperfeiçoamento de motorista que prestam serviços para a Prefeitura Municipal de Itabirito.

Autoriza a instituição do AUXÍLIO EMERGENCIAL MUNICIPAL (A.E.M.) de itabirito como medida de mitigação dos impactos negativos decorrente da COVID-19.

Dispõe sobre a divulgação das listas de creches públicas ou conveniadas do município de Itabirito/MG e dá outras providências.

Retifica dispositivo no anexo I da Lei Municipal n° 3519, de 30 de março de 2021 e dá outras providências.

Altera a redação do art. 29, da Lei Municipal n° 3.093, de 11 de agosto de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Itabirito, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo do Município de Itabirito a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento vigente.

Concede recomposição salarial aos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.

"Regulamenta o parágrafo 3° do artigo 249 da lei municipal n° 1816 de 17/12/93 estabelecendo como indexador para correção de valores dos tributos, contribuições, multas e demais valores fixados de competência do município nos exercícios financeiros, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA."

Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal e dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo do Município de Itabirito, em conformidade com o art. 37, inciso X da Constituição Federal e dá outras providências.

Assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos a máxima prioridade de vaga em unidade de rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência.

Altera a Lei n° 2307, de 15 de outubro do ano 2013 que "dispõe sobre placas em obras administrativas". Altera os incisos I e II e acrescenta os incisos III, IV e V.

Altera a Lei Municipal n° 3212, de 19 de junho de 2017, que "Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a revogar o Decreto Municipal nº 13529, de 15 de dezembro de 2020, que "Define o reajuste dos valores do metro quadrado para cálculo do IPTU do exercício de 2021", e isentar o contribuinte do reajuste.

Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Itabirito/MG de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006.

Declara de utilidade pública a entidade "Nossa Terra".

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Municipal de Prevenção da Automutilação e do Suicídio no Município de Itabirito/MG, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instalação de Câmeras de Monitoramento de segurança nas Escolas Públicas Municipais e Cercanias."

Dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante parturiente contra a violência obstétrica na cidade de Itabirito, a implantação de Cartilha da Saúde e dos Direitos da Mulher, da Gestante e da Parturiente; normatiza a presença de "Doulas" durante o parto nas maternidades situadas no município e institui o Dia Mundial de Conscientização da Saúde da Mulher e dá outras providências.

Denomina e referencia vias públicas localizadas no Bairro Quinta dos Inconfidentes, neste município, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição do Programa “Adote um ponto de ônibus” no município de Itabirito e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate a Prática de Queimadas Urbanas.

Dispõe sobre a proibição de contratação com o Poder Público Municipal de pessoas físicas condenadas por crime de violência e abuso contra crianças, jovens e adolescentes.

Dispõe sobre a construção de abrigo para acondicionamento de resíduos sólidos em loteamentos, reloteamentos, condomínios fechados, horizontais ou verticais, edifícios residências e estabelecimentos residências no município de Itabirito e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de separação de lixo recicláveis nos órgãos públicos municipais do executivo e legislativo e da outras providências.

Declara de utilidade pública a Associação de Triathlon de Itabirito neste município.

Institui a Semana Municipal de Valorização da Vida, Prevenção, Conscientização e Combate à Automutilação e ao Suicídio.

Dispõe sobre a criação da "Semana Municipal de Proteção Animal" no Município de Itabirito e dá outras providências.

Altera o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - PMDRS, modifica anexo único da Lei Municipal nº 3313, de 31 de maio de 2019.

Dispões sobre as penalidades a serem aplicadas em casos de atos fraudulentos na ordem de preferencia de grupos prioritários na imunização em surtos epidemiológicos no âmbito do município de Itabirito.

Dispõe sobra a instalação de placas de alerta em locais com alta incidência de acidentes de trânsito, no âmbito do município de Itabirito e dá outras providencias.

Institui o Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue e a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) nas escolas públicas e privadas do Município de Itabirito/MG, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 3495/2021, que dispõe sobre a concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições para o exercício de 2021.

Autoriza o Poder Executivo a adquirir e doar cestas básicas aos catadores de materiais recicláveis associados às entidades que prestam serviço de coleta seletiva no Município de Itabirito e dá outas providências.

Institui o programa de Controle e Erradicação da Brucelose Bovina no Município de Itabirito/ Minas Gerais.

Institui o Programa Municipal de Distribuição de Mudas produzidas no Viveiro Municipal.

Institui no calendário oficial de datas e eventos do município de Itabirito a semana de conscientização sobre o transtorno de déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) e dá outras providências.

Assegura o atendimento aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida no primeiro piso das agências bancarias ativas no Município de itabirito, e dá outras providências.

Dispõe sobre a nomeação e torna de utilidade pública, via localizada no Bairro Marzagão, neste município e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para ações da dignidade menstrual e o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos no município de Itabirito e da outras providências.

Dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção às gestantes e parturientes contra a violência obstétrica no Município de Itabirito.

Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública do Município - Conseg e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de receituários médicos e odontológicos digitalizados em computador, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Semana Municipal de Prevenção e Combate ao AVC – Acidente Vascular Cerebral.