Lei Ordinária Municipal nº 3.570, de 29 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
3570
Ano
2021
Data
29/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) nas escolas públicas e privadas do Município de Itabirito/MG, e dá outras providências.
O conteúdo referente a noções básicas sobre a Lei Federal 11.340/2006, após a aprovação da Secretaria Municipal de Educação, será ministrado no âmbito de todo o currículo escolar.
O conteúdo referente a noções básicas sobre a Lei Federal 11.340/2006, após a aprovação da Secretaria Municipal de Educação, será ministrado no âmbito de todo o currículo escolar.
Indexação
Observação
Assuntos
- Educação
- Maus tratos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.429, de 03 de outubro de 2025
Anexos Norma Jurídica