Lei Ordinária Municipal nº 3.568, de 27 de julho de 2021

Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Itabirito - CONSEG e dá outras providências.

Esta Lei institui o Conselho Municipal de Segurança Pública de Itabirito-CONSEG, órgão colegiado permanente, de competência consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades de segurança pública e defesa social no âmbito municipal, respeitadas as instâncias decisórias e as normas de organização da administração pública e em conformidade com as diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018 e no Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, bem como define sua composição, competências e funcionamento.