Lei Ordinária Municipal nº 3.538, de 14 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
3538
Ano
2021
Data
14/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos a máxima prioridade de vaga em unidade de rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência.
Indexação
Observação
Assuntos
- Educação
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.964, de 10 de outubro de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 4.248, de 23 de abril de 2025
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.413, de 22 de setembro de 2025
Anexos Norma Jurídica