Lei Ordinária Municipal nº 3.536, de 26 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
3536
Ano
2021
Data
26/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal e dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo do Município de Itabirito, em conformidade com o art. 37, inciso X da Constituição Federal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Câmara
- Financeiro
- Servidor Público
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.194, de 27 de fevereiro de 2025
Anexos Norma Jurídica