Lei Ordinária Municipal nº 3.571, de 29 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
3571
Ano
2021
Data
29/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Assegura o atendimento aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida no primeiro piso das agências bancarias ativas no Município de itabirito, e dá outras providências.
Fica assegurado o atendimento aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência e ou mobilidade reduzida no primeiro piso das agências bancárias ativas no Município de Itabirito, que não possuírem elevador ou escada rolante.
Fica assegurado o atendimento aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência e ou mobilidade reduzida no primeiro piso das agências bancárias ativas no Município de Itabirito, que não possuírem elevador ou escada rolante.
Indexação
Observação
Assuntos
- Social
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.964, de 10 de outubro de 2023
Anexos Norma Jurídica