Lei Ordinária Municipal nº 3.547, de 11 de junho de 2021

Altera a Lei nº 2307, de 15 de outubro do ano 2003, que dispõe sobre Placas em Obras Administrativas.

Altera os incisos I, II e acrescenta os incisos III, IV e V. Fica alterado o inciso I – previsão de término da obra, passando a ter a seguinte redação: Datas de início e de previsão de conclusão da obra; Fica Alterado o inciso II – Custo de Execução da obra, passando ter a seguinte redação; valor inicial do contrato e acréscimos que venham a ocorrer e acrescentado os incisos III, IV e V: III – identificação da empresa executora; IV– número do contrato administrativo ou processo licitatório correspondente; V – endereço e telefone do órgão ou entidade responsável pela fiscalização da obra.