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Lei Ordinária Municipal nº 3.827, de 27 de abril de 2023

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

Número

3827

Ano

2023

Data

27/04/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lei_3827_2023.pdf

Ementa

Altera a Lei nº 2307, de 15 de outubro de 2003, que dispõe sobre Placas em Obras Administrativas, acrescentando o inciso VI.
VI- A identificação do servidor designado como fiscal do contrato.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Obras

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 2.307, de 15 de outubro de 2003
Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 3.547, de 11 de junho de 2021
Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 4.449, de 23 de outubro de 2025
 

Anexos Norma Jurídica



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