Lei Ordinária Municipal nº 3.559, de 13 de julho de 2021

Autoriza o Poder Executivo a adquirir e doar cestas básicas aos catadores de materiais recicláveis associados às entidades que prestam serviço de coleta seletiva no Município de Itabirito e dá outras providências.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e doar cestas básicas aos catadores de materiais recicláveis associados às associações que prestam serviço de coleta seletiva no Município de Itabirito, que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos: I. ser maior de 18 (dezoito) anos; II. que exerça atividade na condição de catador de materiais recicláveis e esteja associado a uma das associações de catadores que presta serviço de coleta seletiva no Município de Itabirito; III. que não receba doação de cesta básica de outros programas sociais do Município.