Lei Ordinária Municipal nº 4.470, de 14 de novembro de 2025

DEFERIDO A LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA LEI ATÉ JULGAMENTO FINAL. - Acrescenta e altera dispositivos à Lei Municipal nº 2.412/2005 para tornar obrigatória a publicação e atualização periódica de cronograma, itinerários e horários da coleta seletiva, bem como a apresentação de relatórios anuais de desempenho.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MEDIDA CAUTELAR – REQUISITOS LEGAIS. A CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE FICA CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DE DOIS REQUISITOS, QUAIS SEJAM: A RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO, BEM COMO O PERIGO NA DEMORA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.