Lei Ordinária Municipal nº 2.412, de 01 de julho de 2005

Institui o Programa de Coleta Seletiva de Lixo no Município de Itabirito e dá outras providências.

Art. 1° - Fica instituído o Programa Municipal de Coleta Seletiva de Lixo com as seguintes finalidades:

I - reduzir a exploração dos recursos naturais;
II - reduzir a poluição ambiental;
III - reduzir os custos dos serviços de coleta de resíduos sólidos prestados pelo Município;
IV - aumentar a vida útil do aterro sanitário;
V - estimular a ampliação da renda das famílias de catadores de materiais recicláveis;
VI - poupar os uso de recursos naturais utilizados como matérias primas;
VII - proporcionar geração de trabalho e renda para a população desempregada.