Lei Ordinária Municipal nº 3.623, de 10 de dezembro de 2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade de condomínios e os edifícios residenciais com mais de seis unidades habitacionais no município de Itabirito, a manterem em suas dependências recipientes destinados a separação de lixo orgânico e inorgânico e dá outras providências.

Os condomínios e os edifícios residenciais com seis unidades habitacionais ou mais no Município de Itabirito, que contêm recipiente para a coleta de lixo são obrigados a adequá-los à coleta seletiva de lixo em suas dependências.