Lei Ordinária Municipal nº 3.543, de 24 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
3543
Ano
2021
Data
24/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Itabirito/MG de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006.
Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Indexação
Observação
Assuntos
- Emprego
- Maus tratos
Normas Relacionadas
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Lei Ordinária Municipal nº 3.592, de 05 de outubro de 2021
Norma correlata
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Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 4.513, de 12 de janeiro de 2026
Anexos Norma Jurídica