Lei Ordinária Municipal nº 3.592, de 05 de outubro de 2021

Dispõe sobre a vedação da concessão de benefícios a pessoas que tiverem sidos condenadas por crimes inseridos na Lei Federal Nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) pela Administração Pública e dá outras providências.

Fica o Município de Itabirito (Administração Pública Municipal) vedada de conceder qualquer benefício, seja ele, fiscal, parcelamento de débitos e outros, a pessoas que tiverem sido condenadas por crimes inseridos na Lei Federal Nº 11.340/06, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), em decisão transitada em julgado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos após o cumprimento de pena.