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Dispõe sobre a divulgação da listagem de todos os medicamentos disponíveis e em falta na Rede Municipal de Saúde de Itabirito MG e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos medicamentos gratuitamente distribuídos pela rede municipal de saúde no portal eletrônico da Prefeitura Municipal de Itabirito.

Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao orçamento vigente.

Altera o Código Tributário Municipal, de modo a conceder isenção de ITBI nas transmissões imobiliárias no Programa Minha Casa Minha Vida, nas condições que especifica.

Institui a Política Municipal em Itabirito, de Incentivo à Doação de Sangue, Medula óssea, órgãos, tecidos e partes do corpo humano.

Dispõe sobre a Colocação de Placas indicativas nos portões de acesso das propriedades onde haja animais ferozes no âmbito do município de Itabirito e dá outras providências.

Institui em Itabirito, o Dia Municipal do Deficiente Visual.

Denomina a Rua Décio Ferreira Silva, a rua até o presente momento sem nomenclatura no bairro Bela Vista, neste Município.

Denomina a Rua Joaquim Alves Fernandes, no bairro São José, neste município.

Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente da Câmara Municipal de Itabirito.

Cria o "Programa Escola Participativa" no âmbito do município de Itabirito e dá outras providências.

Dispõe sobre o horário para realização de cortes dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no município de Itabirito e dá outras providências.

Dá nova redação ao caput do art. 1º da Lei nº 2.292 de 03 de setembro de 2003, que "Proíbe a mudança de nome de logradouros públicos.

Institui a Política Municipal de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso resolúvel de bem imóvel público à empresa Ecoar Soluções LTDA., nos termos da Lei 2958/2013 - "Programa Empresa Ativa" - e dá outras providências.

Institui a Medalha Prata da Casa e o Diploma do Mérito Funcional no âmbito da Administração Pública Municipal de Itabirito, como reconhecimento ao tempo de serviço prestado ao Município, e dá outras providências.

Denomina Rua Geraldo Vieira Sacramento, à Rua Treze, localizada no Bairro São José, neste Município de Itabirito.

Declara de utilidade pública a Associação Atlética São Gonçalo.

Dispõe sobre o horário especial para servidor público da Câmara Municipal de Itabirito - MG deficiente ou que possua cônjuge, filho ou dependente com deficiência, e dá outras providências.

Institui o Programa de Incentivo às Batalhas de Rimas e Dança, aos Saraus e aos Slams, Município de Itabirito.

Autoriza o Município a conceder às crianças e adolescentes diabéticos aparelho para medicação e sensor para controle de glicemia, com sistema de monitoramento contínuo da glicose.

Institui o selo "Raizes Rurais de Itabirito", certificando pessoas físicas ou jurídicas que se destaquem na qualidade dos produtos agrícolas no Município de Itabirito.

Determina a veiculação de propagandas educativas contra a violência autoprovocada em eventos culturais e esportivos realizados no Município de Itabirito.

Institui a "Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino" no Município de Itabirito.

Proíbe a utilização de vasos e outros recipientes, bem como de buquês de flores artificiais ou naturais, que estejam acondicionadas em sacos plásticos ou materiais que impeçam o escoamento de água parada sobre os jazigos ou dependências dos cemitérios do Município de Itabirito.

Dispõe sobre a implantação do Programa de Integridade e Conformidade da Câmara Municipal de Itabirito.

Cria gratificação no quadro de servidores da Câmara Municipal de Itabirito/MG, para membros da Comissão de Licitação, Comissão de Contratação, agentes de contratação, pregoeiro e membros da equipe de apoio, e dá outras providências.

Altera o Código Tributário Municipal - Lei Municipal nº 1816, de 17 de dezembro de 1993, de modo a instituir o Domicílio Tributário Eletrônico Municipal - DTE.

Dispõe sobre a cessão de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e de detentores de função pública da administração direta do Poder Executivo municipal à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itabirito (APAE).

Dispõe sobre a criação da Campanha de Doação de Cabelos no âmbito do município de Itabirito.

Dispõe que maternidade, casa de parto e estabelecimento hospitalar da rede privada deve permitir a presença de tradutor e intérprete no Libras no Município de Itabirito.

Estima as receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal do Município de Itabirito para o exercício de 2024.

Dispõe sobre a concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições para o exercício financeiros de 2024.

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder contribuição à Associação Recreativa Escola de Samba 'Império da Saudade' de Itabirito", e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 3682, de 01 de junho de 2022, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3604, de 18 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual da Ação Governamental para o Quadriênio 2022 - 2025.

Institui o dia do Antigomobilista no calendário de Itabirito e dá outras providências.

Abre crédito adicional suplementar ao Orçamento vigente.

Denomina como Geralda Pereira Zuppo, a "Rua 01" do Residencial Sollare Van Damme II, Bairro Portões, neste Município.

Institui o Programa de Ouvidoria nas Escolas disponibilizando para os alunos, professores e funcionários um canal da atendimento seguro para o amparo de denúncias de violência e adota outras providências.

Denomina o Centro Cultural Padre Francisco Xavier, localizado na Praça do Centenário, neste Município.

Dispõe sobre a divulgação de Canais de denúncia contras maus-tratos aos animais no município de Itabirito-MG.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e doas óculos de grau a pessoas de baixa renda, e dá outras providências.

Propõe a "Instalação de Sinalização Sonora para Deficientes Visuais em Semáforos" no Município de Itabirito e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de focinheira e estabelece regras para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas no Município de Itabirito/MG e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa Escola de Esportes no Município de Itabirito.

Dispõe sobre a implantação de coletor de lixo reciclável nos condomínios residenciais e comerciais; postos de gasolina e afins localizados no município de Itabirito/MG, e dá outras providências.

Denomina a Rua "Eunice Pereira de Araújo", a rua até o presente momento conhecida como rua 01 no bairro Portões, neste Município.

Institui o "IPTU Social" que dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano no Município de Itabirito e dá outras providências.

"Dispõe sobre o programa de promoção da igualdade racial e combate à discriminação nas escolas da rede municipal no município de Itabirito e dá outras providências."