Projeto de Lei Ordinária nº 242 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
242
Data de Apresentação
02/10/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe que maternidade, casa de parto e estabelecimento hospitalar da rede privada deve permitir a presença de tradutor e intérprete no Libras no Município de Itabirito.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada