Lei Ordinária Municipal nº 3.988, de 17 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
3988
Ano
2023
Data
17/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a o Código Tributário Municipal, de modo a conceder isenção de ITBI nas transmissões imobiliárias no Programa Minha Casa Minha Vida, nas condições que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
- Programa
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica