Lei Ordinária Municipal nº 4.004, de 14 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
4004
Ano
2023
Data
14/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a divulgação de canais de denúncia contra maus-tratos aos animais no Município de Itabirito-MG.
Indexação
Observação
Assuntos
- Ambiental
- Fiscalização
- Maus tratos
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Anexos Norma Jurídica