Lei Ordinária Municipal nº 3.511, de 23 de março de 2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas veterinárias, pets shops e outros estabelecimentos assemelhados que recebam e/ou façam tratamento médico veterinário, a denunciar aos órgãos competentes o recebimento de casos de animais domésticos ou domesticados em situação de maus tratos. As clínicas veterinárias, pets shops e outros estabelecimentos assemelhados ficam obrigadas à comunicar à guarda municipal de Itabirito e às autoridades policiais do Município o recebimento de casos de animais domésticos ou domesticados em situação de maus tratos no Município de Itabirito-MG.