Lei Ordinária Municipal nº 3.968, de 16 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
3968
Ano
2023
Data
16/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso resolúvel de bem móvel público à empresa Ecoar Soluções Ltda. nos termos da Lei 2958/2013- "Programa Empresa Ativa e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Programa
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.958, de 23 de outubro de 2013
Anexos Norma Jurídica