Lei Ordinária Municipal nº 3.967, de 16 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
3967
Ano
2023
Data
16/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o horário especial para servidor público da Câmara Municipal de Itabirito/MG deficiente ou que possua cônjuge, filho de dependente com deficiência e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Servidor Público
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica