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Altera a Lei Municipal nº 3239, de 29 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre a destinação de recursos para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e para o Fundo Municipal de Assistência Social”.

Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente. Fica autorizado a abertura de créditos especiais ao orçamento vigente, no valor de R$23.016,00 (vinte e três mil e dezesseis reais).

Denomina com "Tia Lolinha" o novo Centro Municipal de Educação Infantil localizado no bairro Padre Adelmo.

Institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de Itabirito e dá outras providências.

Autoriza o poder executivo a instituir para os servidores públicos municipais que desempenham a atividade de vigias e vigilantes o adicional de periculosidade e dá outras providencias.

Dispõe sobre a anistia de multas aplicadas com base nos Decretos Municipais de enfrentamento ao COVID-19 no âmbito do Município de Itabirito - Minas Gerais.

Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente. Fica autorizada a abertura de créditos especiais ao orçamento vigente, no valor de R$138.000,00

Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente. Fica autorizada a abertura de créditos especiais ao orçamento vigente, no valor de R$138.000,00

Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente. Fica autorizado a abertura de créditos especiais ao orçamento vigente desta lei, no valor de R$129.750,00 (cento e vinte e nove mil, setecentos e cinqüenta reais)

Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente. Fica autorizado a abertura de créditos especiais ao orçamento vigente, no valor de R$113.000,00 (cento e treze mil reais)

Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente. Fica autorizado a abertura de créditos especiais ao orçamento vigente, no valor de R$98.000,00 (noventa e oito mil reais)

Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente. Fica autorizado a abertura de créditos especiais ao orçamento vigente, no valor de R$138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais)

Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente. Fica autorizado a abertura de créditos especiais ao orçamento vigente, no valor de R$136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais)

Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente. Fica autorizado a abertura de créditos especiais ao orçamento vigente, no valor de R$182.923,00 (Cento e oitenta e dois mil novecentos e vinte e três reais)

Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente. Fica autorizado a abertura de créditos especiais ao orçamento vigente, no valor de R$130.000,00 (cento e trinta mil reais)

Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente. Art. 1º - Fica autorizado a abertura de créditos especiais ao orçamento vigente, no valor de R$18.000,00 (dezoito mil reais)

Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente. Fica autorizado a abertura de créditos especiais ao orçamento vigente, no valor de R$123.000,00 (cento e vinte e três mil reais)

Denomina como “Tarciso Bretas Lima” o Parque de Exposições Agropecuárias, neste Município e dá outras providências. Fica denominado Parque de Exposições Agropecuárias “Tarcizo Bretas Lima”, o Parque de Exposições situado no Distrito de Córrego do Bação, nesta Cidade. Ficam atribuídas, aos galpões existentes no referido Parque de Exposições, as seguintes denominações: I. Galpão 1 – “Isaltino Alves de Oliveira Júnior”; II. Galpão 2 – “Orestes Cleto Braga”; III. Galpão 3 - “Domingos Sávio Braga”; IV. Galpão 4 - “Geraldo Magno de Araújo”.

Dispensa a exigência de alvará de localização e funcionamento para templos religiosos de qualquer natureza, no âmbito do Município de Itabirito - MG, nos termos da alínea b do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.

Dispõe sobre a colocação do CEP e nome do respectivo bairro nas placas indicativas de logradouros públicos.

Inclui dispositivo no Plano Plurianual de Investimentos vigente – PPA 2018/2021. Fica incluído no Anexo II da Lei Municipal nº 3.236, de 30 de novembro de 2017, o PPA 2018-2021, valor estimado R$700.000,00

Altera Dispositivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias Vigente – LDO 2020. Fica incluída na diretriz “1 e 3” - reformas de grande, médio e pequeno vulto e instalações de energias alternativas, tais como energia fotovoltaica e outras para as unidades administrativas novas ou já existentes” na ação 1300 e 2300 do Anexo de metas e Prioridades da LDO/2020.

Dispõe sobre a jornada de trabalho dos cargos de auxiliar de enfermagem, técnico de enfermagem e enfermeiro e dá outras providências. A jornada de trabalho dos cargos de auxiliar de enfermagem, técnico de enfermagem e enfermeiro integrantes da Administração Pública Direta e Indireta Municipal não excederá a 06 (seis) horas diárias e a 30 (trinta) horas semanais.

Autoriza a desafetação de áreas públicas de uso comum do povo para fins de Concessão de Direito Real de Uso nos termos da lei 3325/2019 à associação de moradores e ou entidade similar para a finalidade de fechamento do Loteamento Residencial denominado “Condomínio Encanto da Serra” e dá outras providências. Fica o executivo municipal autorizado a desafetação das áreas públicas de lazer e das vias de circulação do Loteamento Residencial denominado “Condomínio Encanto da Serra”, aprovado através do decreto municipal nº 12691 de 26 de agosto de 2019 e devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Itabirito sob a Matrícula 30.989.

Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento vigente. Fica autorizada a abertura de créditos especiais ao orçamento vigente no valor total de R$398.981,00 (Trezentos e noventa e oito mil, novecentos e oitenta e um reais), conforme Anexo Único desta Lei.

Denomina como Bairro Bem Viver o " Loteamento Bairro Bem Viver" e as ruas nº 01 a 05 localizadas no referido empreendimento, neste município. Fica denominado como Bairro Bem Viver, o loteamento aprovado pela Prefeitura Municipal de Itabirito/MG, conforme mapa anexo que é parte integrante desta Lei. Ficam denominadas as ruas 01, 02, 03, 04 e 05 do Bairro Bem Viver, neste município, conforme a seguinte nomenclatura: I. Rua 01: fica denominada como "Rua Carlos Drummond de Andrade"; II. Rua 02: fica denominada como "Rua Guimarães Rosa"; III. Rua 03: fica denominada como "Rua Henriqueta Lisboa"; IV. Rua 04: fica denominada como "Rua Ruben Braga"; V. Rua 05: fica denominada como "Rua Bruno Tolentino".

Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente. Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente sob a seguinte classificação orçamentária: VALOR SUPLEMENTAÇÃO 2.638.500,00

Inclui dispositivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente – LDO 2020. Fica incluído no Anexo de Metas Fiscais, Diretrizes de 2020, da Lei Municipal nº 3330 de 26 de julho de 2019, nas manutenções 2550, 2551, 2552, 2554, o subitem com a descrição: 2550 Subitem 10.1 “Manutenção e/ou adequação da folha de pagamento, direitos dos servidores, estrutura e políticas de pessoal” 2551 Subitem 26.1 “Manutenção e/ou adequação da folha de pagamento, direitos dos servidores, estrutura e políticas de pessoal” 2552 Subitem 46.1 “Manutenção e/ou adequação da folha de pagamento, direitos dos servidores, estrutura e políticas de pessoal” 2554 Subitem 53.1 “Manutenção e/ou adequação da folha de pagamento, direitos dos servidores, estrutura e políticas de pessoal”

Retifica dispositivo da Lei Municipal nº 3445/2020 e dá outras providências. O item FR100 da Emenda Impositiva Vereador Leandro Estruturação Centro de Acolhimento COVID, constante do Art. 1º da Lei Municipal nº 3445, de 1º de setembro de 2020.

Retifica dispositivo da Lei Municipal nº 3446/2020 e dá outras providências. O valor suplementação R$182.923,00 da Emenda Impositiva do Vereador Maximiliano Silva Baêta Fortes constante do Art. 1º da Lei Municipal nº 3446, de 1º de setembro de 2020.

Retifica dispositivo da Lei Municipal nº 3449/2020 e dá outras providências. O item FR102 da Emenda Impositiva Vereador Ricardo Academia ar livre Lourdes, constante do Art. 1º da Lei Municipal nº 3449, de 1º de setembro de 2020.

Institui o Dia Municipal do MEI - Microempreendedor Individual.

Altera a Lei Municipal nº 2836, de 26 de outubro de 2011, incluindo o setor de tecnologia e inovação entre as prioridades para concessão de empréstimos do FUNDI e autorizando a aplicação de recursos em financiamento de treinamentos, capacitação e consultoria técnica visando ao fortalecimento das empresas e cooperativas.

Dispõe sobre a redução gradativa e limites para o uso de copos e recipientes descartáveis, produzidos a partir do derivado de petróleo, destinados ao consumo de bebidas e alimentos no âmbito da administração pública municipal e dá outras providencias.

Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente. Fica autorizado a abertura de créditos especiais ao orçamento vigente, no valor de R$36.000,00 (trinta e seis mil reais).

Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente. Fica autorizado a abertura de créditos especiais ao orçamento vigente, no valor de R$78.000,00 (setenta e oito mil reais).

Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente. Fica autorizado a abertura de créditos especiais ao orçamento vigente, no valor de R$13.000,00 (treze mil reais).

Autoriza a suplementação de crédito especial autorizado na Lei Municipal nº 3397, de 30 de abril de 2020. Fica autorizada a suplementação de crédito especial, autorizado na Lei Municipal nº 3397, de 30 de abril de 2020, no valor de R$78.500,00 (setenta e oito mil e quinhentos reais).

Dispõe sobre a concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições para o Exercício Financeiro de 2021.

Estima as receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal do município de Itabirito para o exercício de 2021.

Institui o Programa de Educação Humanitária e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente. Fica autorizado a abertura de créditos especiais ao orçamento vigente, no valor de R$100.000,00 (Cento mil reais).

Altera a Lei Municipal nº 3077, de 24 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação do Município de Itabirito, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente. Fica autorizada a abertura de créditos especiais ao orçamento vigente, no valor de R$20.000,00

Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente. Fica autorizado a abertura de créditos especiais ao orçamento vigente, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).

Dispõe sobre a Política Municipal de Serviços Ambientais (PMSA), institui o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais (PMPSA) e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 2547, de 12 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Fica incluído o Parágrafo Único no Art. 6º, da Lei Municipal nº 2547, de 12 de dezembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º - (...) Parágrafo Único – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente está administrativamente e operacionalmente ligado à Secretaria Municipal de Assistência Social.” Fica alterado o §1º do Art. 38, da Lei Municipal nº 2547, de 12 de dezembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 38 - (...) §1º - A Secretaria de Assistência Social convocará o conselheiro tutelar suplente, em ordem de votação, para atuar provisoriamente em substituição do consel

Dispõe sobre o reconhecimento, instalação e funcionamento de circos itinerantes no âmbito do território municipal e dá outras providências municipal e dá outras providências.

Autoriza o Município de Itabirito/MG a integrar o CODAP - Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba.

Acrescenta o § 9º ao artigo 82, e os incisos III, IV E V ao artigo 91 da Lei Municipal nº 2.460, de 14 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o parcelamento, o uso e a ocupação do solo urbano na sede municipal, nos distritos e nas áreas urbanas especiais do município de Itabirito.