Projeto de Lei Ordinária nº 148 de 2020

Altera a Lei Municipal nº 2547, de 12 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Fica incluído o Parágrafo Único no Art. 6º, da Lei Municipal nº 2547, de 12 de dezembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º - (...) Parágrafo Único – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente está administrativamente e operacionalmente ligado à Secretaria Municipal de Assistência Social.” Fica alterado o §1º do Art. 38, da Lei Municipal nº 2547, de 12 de dezembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 38 - (...) §1º - A Secretaria de Assistência Social convocará o conselheiro tutelar suplente, em ordem de votação, para atuar provisoriamente em substituição do consel