Lei Ordinária Municipal nº 3.482, de 09 de dezembro de 2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (MEDIDA CAUTELAR) - Dispõe sobre a jornada de trabalho dos cargos de auxiliar de enfermagem, técnico de enfermagem e enfermeiro e dá outras providências.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – VERIFICADOS – MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA. EM UMA ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, O DISPOSITIVO LEGAL QUE TRATA DE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS MALFERE A INDEPENDÊNCIA E HARMONIA QUE DEVE REINAR ENTRE OS PODERES LEGITIMAMENTE CONSTITUÍDOS, SEGUNDO A LEI MAIOR DESTE ESTADO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEVE SER DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA.