Lei Ordinária Municipal nº 3.460, de 25 de setembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
3460
Ano
2020
Data
25/09/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de Itabirito e dá outras providências.
Indexação
Observação
Art. 1° - Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de Itabirito, órgão de natureza consultivo e deliberativo, instrumento de políticas públicas municipais de destinação e gerenciamento de receitas e meios para o desenvolvimento e a execução de ações voltadas à saúde, proteção, defesa e ao bem-estar dos animais no Município de Itabirito.
Assuntos
- Ambiental
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.214, de 17 de março de 2025
Anexos Norma Jurídica