Lei Ordinária Municipal nº 3.484, de 09 de dezembro de 2020

Altera os Artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 3329, de 24 de julho de 2019, que “Dispõe sobre a aquisição e uso de copos, recipientes, talheres e demais utensílios descartáveis, produzidos a partir de derivados de petróleo, no âmbito da Administração Pública do Município de Itabirito.”