Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
114
Data de Apresentação
10/08/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispensa a exigência de alvará de localização e funcionamento para templos religiosos de qualquer natureza, no âmbito do Município de Itabirito - MG, nos termos da alínea b do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada