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Que seja enviado ofício parabenizando a Senhora Ana Carolina Tabari Ramalho Miranda, pelos relevantes trabalhos realizados no período que esteve à frente como Presidente da CDL - Clube de Dirigentes Lojistas de Itabirito.

Que seja encaminhado por essa Casa Legislativa, Moção de Pesar à Família do Sr. José Soares da Cruz, pelo seu falecimento, ocorrido em 27 de Janeiro de 2022

Autoriza o Município de Itabirito/MG a integrar o CODAP - Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba.

Autoriza o Serviço Autônomo de Saneamento Básico de Itabirito - SAAE a filiar-se à Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento - ASSEMAE, Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais - ARISB/MG e a contribuir mensalmente para essas entidades, e dá outras providências.

Institui a "Medalha de Honra ao Mérito Coronel Alves" e dá outras providências.

Dispõe sobre o reconhecimento, instalação e funcionamento de circos itinerantes no âmbito do território municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão das academias de musculação, ginástica, artes marciais e todo tipo de esportes, como atividade essencial à saúde, no âmbito do Município de Itabirito.

Estabelece os salões de beleza e barbearias como serviços essenciais no Município de Itabirito, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde, conforme Decreto Federal nº 10.344, de 2020.

Dispõe sobre a Política Municipal de Serviços Ambientais (PMSA), institui o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais (PMPSA) e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento vigente.

Altera a redação da Lei Municipal n° 3486, de 14 de dezembro de 2020, que "dispõe sobre a desafetação de bem público afetado como área verde e autoriza permuta da área desafetada com faixa de terreno diversa para fins de recomposição, bem como autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado de Minas Gerais, para uso do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, doação esta fundamentada no interesse público, e dá outras providências".

Art. 1° Fica denominada rua José Maria Pereira a antiga Avenida Sanitária, com início na Rua José Filipe da Silva e término na Rua Roque Gurgel de Lima no Parque Industrial Flávio Braga Ribeiro, Bairro Nossa Senhora de Fátima.

Altera o § 4°, do Art 28, da Lei Municipal n° 3428, de 10 de agosto de 2020 autorizando a permissão de remanejamento, transposição e transferência durante a execução orçamentária.

Altera a Lei Municipal n° 3065 de 17 de abril de 2015 que institui a Terça-feira de Carnaval como Feriado Municipal.

Dispõem sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custo relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Município de Itabirito às vítimas de violência doméstica e familiar os dispositivos de segurança por elas utilizados.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades públicas e privadas de prestarem orientações para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de recém-nascidos, e dá outras providências.

Dispõe sobre a publicação, no portal da transparência, de lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde e dá outras providências.

Altera e acrescenta dispositivo à Lei n° 3354 de 14 de outubro de 2019 que autoriza a instituição do Programa de Vacinação Domiciliar para Idoso Restrito ao Domicílio e Pessoas com Deficiência e dá outras providências

Cria o Programa "Cachorródromo - Espaço Público Para Cães", no Município de Itabirito.

Institui o dia municipal em memória dos Itabiritenses vítimas da COVID-19

Dispõe sobre o "Programa Adote uma Praça", que visa possibilitar a adoção de praças, jardins públicos, rotatórias, dentre outros, por pessoas físicas, jurídicas e entidades, bem como dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo, no exercício de 2021, para alunos matriculados na Rede Privada de Ensino do Município de Itabirito/MG e dá outras providências.

Institui a obrigatoriedade de publicação e transparência da relação das pessoas atendidas pelo Programa de Vacinação e Imunização contra a Covid-19 no Município Itabirito e dá outras providências.

Dispõe sobre o programa "Socorro nas Escolas" na rede municipal de ensino de Itabirito/MG."

Dispõe sobre o "Programa Educação no Trânsito" nas escolas da rede municipal de ensino de Itabirito/MG."

Dispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas veterinárias, pets shops e outros estabelecimentos assemelhados que recebam e/ou façam tratamento médico veterinário, a denunciar aos órgãos competentes o recebimento de casos de animais domésticos ou domesticados em situação de maus-tratos.

Institui a declaração municipal de direitos de liberdade econômica, dispõe sobre a dispensa do alvará de localização e funcionamento em estabelecimentos com atividades de baixo risco no Município de Itabirito, e dá outras providências.

Institui o programa "a escola vai à câmara" e dá outras providências.

Institui o Programa Amigo Verde nas escolas da rede municipal de ensino de Itabirito/MG.

Dispõe sobre o programa de orientação vocacional/profissional para os alunos das escolas públicas municipais de Itabirito/MG.

Declara de Utilidade Pública o Centro de Apoio Social do Bairro Balneário Água Limpa - CABAL, neste Município.

Dispõe sobre a inserção de espaço de lazer para inclusão de pessoas com deficiência no Município de Itabirito e dá outras providências.

Denomina de ITA 305 a Estrada Vicinal que corta as estradas ITA 300 e OTA 310, até a presente data sem nome.

Reconhece os esportes de aventura e radical, como atividades de valor cultural, esportivo e turístico para o município de Itabirito e dá outras providências.

Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispensador de álcool gel 70° e higienização nas áreas de atendimento e caixas eletrônicos das agências bancárias, casas lotéricas, pague fácil e demais estabelecimentos afins da cidade, como forma de prevenir a contaminação e transmissão de doenças por vírus e bactérias e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo do Município de Itabirito a aderir ao Consorcio de compra de Vacina, além de medicamentos, insumos, equipamentos e serviços na área da saúde.

Dispõe sobre a implantação de ação de prevenção e institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Município de Itabirito.

Altera a Lei 2552/2006.

Dispõe sobre o Projeto Uma Criança, Uma Árvore.

Altera a Lei Municipal nº 2422, de 25 de julho de 2005, que "reorganiza o CODEMA e altera a nomenclatura para CODEMA - Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Melhoria do Meio Ambiente".

Autoriza Abertura Crédito Especial ao Orçamento Vigente para gerir as atividades do CODAP - Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba.

Comina sanções ao descumprimento da ordem de prioridade na vacinação contra a COVID-19, assim definida em Lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.

Estabelece as atividades privadas de advocacia como serviço essencial em períodos de emergência em saúde ou calamidade pública no Município de Itabirito/MG.

Cria o Programa de Incentivo à Correção e Fertilização do Solo, no âmbito do Município de Itabirito e dá outras providências.

Autoriza o Município a conceder auxílio financeiro para pacientes portadores de doenças respiratórias, com a finalidade de cobrir os custos com a aquisição de oxigênio e para o pagamento de energia elétrica.

Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente.

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB, em conformidade com o Artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n° 14113, de 25 de de dezembro de 2020.

Institui o Programa de Regularização Fiscal Municipal – REFIS MUNICIPAL e dá outras providências.

Obriga o SAAE - Itabirito a atender a solicitação de ligação nova de abastecimento e fornecimento de água mediante simples comprovação de posse do imóvel, a pedido do possuidor, no município de Itabirito - MG.