Lei Ordinária Municipal nº 3.499, de 23 de fevereiro de 2021

Autoriza o Serviço Autônomo de Saneamento Básico de Itabirito – SAAE a filiar-se à Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento – ASSEMAE, Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB/MG e a contribuir mensalmente para essas entidades, e dá outras providências.

Fica o Serviço Autônomo de Saneamento Básico de Itabirito – SAAE autorizado a filiar-se à Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB/MG e autorizado a contribuir, mensalmente, para a ASSEMAE e ARISB/MG, entidade organização não governamental sem fins lucrativos, que busca o fortalecimento e o desenvolvimento da capacidade administrativa, técnica e financeira dos serviços municipais de saneamento responsáveis pelos sistemas de abastecimento de água, esgoto sanitário, manejo dos resíduos sólidos e drenagem urbana.