Lei Ordinária Municipal nº 3.529, de 16 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
3529
Ano
2021
Data
16/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a implantação de ação de prevenção e institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Município de Itabirito. Fica instituída a política de atendimento à mulher vítima de violência no Município de Itabirito.
Indexação
Observação
Assuntos
- Maus tratos
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica