Lei Ordinária Municipal nº 3.734, de 22 de setembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
3734
Ano
2022
Data
22/09/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Institui o selo de responsabilidade social "Parceiros das mulheres" certificando empresas que priorizam a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica."
Indexação
Observação
Assuntos
- Comércio
- Maus tratos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.529, de 16 de abril de 2021
Anexos Norma Jurídica