Lei Ordinária Municipal nº 3.865, de 07 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
3865
Ano
2023
Data
07/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a garantia do direito de preferência das mulheres vítimas de violência doméstica à matrícula e à transferência dos filhos, ou crianças e adolescentes sob sua guarda, nas escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Itabirito.
Indexação
Observação
Assuntos
- Acessibilidade
- Educação
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.894, de 05 de julho de 2023
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.529, de 16 de abril de 2021
Anexos Norma Jurídica