Lei Ordinária Municipal nº 3.501, de 23 de fevereiro de 2021

Altera a redação da Lei Municipal nº 3486, de 14 de dezembro de 2020, que “dispõe sobre a desafetação de bem público afetado como área verde e autoriza permuta da área desafetada com faixa de terreno diversa para fins de recomposição, bem como autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado de Minas Gerais, para uso do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, doação esta fundamentada no interesse público, e dá outras providências”. Fica alterado o Art. 4º da Lei Municipal nº 3486, de 14 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º - O Executivo Municipal fará as alterações no cadastro e mapas oficiais, devendo arcar com os custos relativos à elaboração de escritura pública de permuta. Parágrafo Único - Em razão da particularidade do tema e do relevante interesse público que reveste a matéria, não incidirão tributos municipais relativos à transmissão dos imóveis, objeto do presente dispositivo legal”. Fica alterado o Inciso I, do Art. 6º da Lei Municipal nº 3486, de 14 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º - (...) I. a construção deverá ser iniciada no prazo máximo de 10 (dez) anos, contados da data da efetiva doação, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa apresentada em até 30 (trinta) dias antes de findo o prazo”. Fica alterado o Art. 7º da Lei Municipal nº 3486, de 14 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º - Caso o Estado de Minas Gerais não tome posse do imóvel no prazo 10 (dez) anos, a contar do recebimento da escritura de doação, o imóvel reverterá automaticamente ao patrimônio do Município”.