Lei Ordinária Municipal nº 3.521, de 08 de abril de 2021

Dispõe sobre a inserção de espaço de lazer para inclusão de pessoas com deficiência no Município de Itabirito e dá outras providências.

Fica o Município de Itabirito comprometido a inserir, nas novas áreas de lazer a serem criadas ou nos espaços já existentes que forem submetidos a reformas, espaço de lazer destinado às crianças com deficiência. Os espaços destinados às crianças com deficiência ou portadoras de necessidades especiais deverão ser inseridos em praças, parques e academias ao ar livre que foram criados ou implantados, oferecendo brinquedos pedagógicos que estimulem a interação e integração social das crianças.