Pesquisar Matéria Legislativa

Requeiro que seja enviado ofício à CEMIG (Centrais Elétricas de Minas Gerais), solicitando por meio da empresa prestadora de serviço em Itabirito, a recolocação de novos cabos de rede de energia, do poste ao padrão da residência, na Rua Dona Cristina, 355 - Bairro Santa Efigênia.

Requeiro que seja encaminhado por essa Casa Legislativa, Moção de Pesar à Família do Sr. Gerson Antônio da Silva, pelo seu falecimento, ocorrido em 21 de setembro de 2020.

Requeiro que seja enviado um ofício ao Diretor Presidente do SAAE, solicitando reparos na drenagem pluvial da Rua Cristóvão Militão, próximo à rotatória, bairro São Geraldo, conforme fotos em anexo.

Requeiro que sejam solicitadas a colocação de quebra molas na rua Padre José Torquato, Vila Gonçalo,

Requeiro que sejam instaladas câmeras de segurança na parte externa da UPA (unidade de pronto atendimento Celso Matos Silva).

Requeiro que sejam solicitadas a volta da guarda municipal para fazer segurança 24 horas na UPA (unidade de pronto atendimento Celso Matos Silva) para maior segurança dos usuários e população em geral.

Requeiro que seja enviado oficio a todos os Centros de Formação de Condutores de Itabirito, para que possam informar qual procedimento utilizam para atender a demanda de formação de condutores para os Deficientes Físicos (Pessoas Especiais).

Que seja solicitado às Secretarias competentes sobre quais providencias serão tomadas quanto a sinalização, melhoria e fluxo das carretas que transitam entre os bairros Padre Adelmo e Padre Eustáquio conforme meu pronunciamento em várias reuniões e recentemente na reunião do dia 05/10/2020.

Requeiro que seja solicitado ao Chefe do Poder Executivo, a implementação da Lei Federal n° 13.935, de 11 de dezembro de 2019, regulamentando e tomando providência necessárias.

Que seja enviado ofício ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, solicitando enviar equipe de responsáveis para verificar situação do abastecimentos de água na Rua David Oliveira Silva, no bairro Santa Rita.

Que seja encaminhado ofício à Cemig, em caráter de urgência, solicitando uma solução sobre a constante queda de energia no Bairro Dona Luizinha e, se há estudos para a implantação de um novo transformador de energia para suprir necessidade dessa região, evitando mais transtorno e prejuízos para os moradores do referido bairro.

Regulamenta a emissão da declaração de conformidade para fins de licenciamento ambiental pelo Município de Itabirito, estabelece os casos em que será exigido Plano de Fechamento de Minas em Itabirito - MG e dá outras providências.

Dispõe sobre obrigatoriedade da reciclagem de Resíduos Sólidos Orgânicos no Município de Itabirito.

Autoriza a criação do banco de medicamentos do município de Itabirito. Fica autorizado a criação do Banco de Medicamentos do Município de Itabirito, com a finalidade de angariar medicamentos doados por pessoas físicas e jurídicas para distribuição gratuita à população carente, especialmente às pessoas com deficiência e aos idosos. O programa terá como principal objetivo arrecadar, junto a indústrias farmacêuticas, consultórios médicos, farmácias e assemelhados, bem como entre as pessoas da comunidade, os medicamentos industrializados e aprovados para comercialização, no entanto, sem terem sido alteradas suas propriedades que garantam condições plenas e seguras para os fins a que se destinam.

Institui a "Medalha de Honra ao Mérito Coronel Alves" e dá outras providências.

Autoriza a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.

"Altera a redação da Lei Municipal nº 1.816 de 17 de dezembro de 1993, que institui o Código Tributário Municipal."

Declara de Utilidade Pública o Instituto Humanitário Ambiental Villa Lobos no Município de Itabirito.

Declara de Utilidade Pública a RECICLAR - Associação Mineira de catadores de Materiais Recicláveis no Município de Itabirito.

Dispõe sobre a criação do Banco Municipal de Órteses, Próteses e meios auxiliares de locomoção para atendimento às pessoas com deficiência física e dá outras providencias.

Altera a denominação da Rua Oito, no Bairro Quinta dos Inconfidentes para Rua Maria Pureza.

Institui o Dia Municipal das Bandas e Fanfarras no Município de Itabirito/MG, e dá outras providências.

Altera a redação dos artigos 2º, 5º, 6º e 8º da Lei Municipal 2429, de 23 de agosto de 2005, que institui o Programa Bolsa Trabalho no Município de Itabirito.

Altera a redação do Art. 8º e acrescenta incisos ao parágrafo primeiro do Art. 8º da Lei Municipal nº 2958, de 23 de outubro de 2013, e dá outras providências. O Art. 8º da Lei Municipal nº 2958, de 23 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação. "Art. 8º - ... § 1º - ... VIII - Quantidade de postos de trabalho que serão criados, observando o mínimo de 80% (oitenta por cento) das vagas para trabalhadores residentes no Município de Itabirito, quando o município dispuser, assegurando, no mínimo, 10% (dez por cento) desse contingente para o primeiro emprego. IX – VETADO. Ficam acrescidos ao parágrafo primeiro do artigo 8º, da Lei Municipal nº 2958, de 23 de outubro de 2013, os seguintes incisos: "Art 8º - ... § 1º - ... X – VETADO; XI - Outras informações que julgar necessárias à avaliação". Os demais artigos da Lei nº 2958, de 23 de outubro de 2013, permanecem inalterados.

Altera a redação dos artigos 1º e 4º da Lei Municipal nº 2836, de 26 de outubro de 2011, que alterou e consolidou a Lei Municipal nº 1881, de 12 de dezembro de 1994, criando o Fundi - Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Itabirito e o CMDE - Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências.

Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências. A declaração de Utilidade Pública é um meio de apoiar as entidades privadas que prestam serviços necessários à coletividade como: assistência social, pesquisa científica, promoção da educação e da cultura.

Institui a Semana de Conscientização e combate aos crimes de Internet nas Escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Itabirito.

Institui o Sistema Municipal de Unidades de Conservação de Itabirito - MG e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo, no exercício de 2020, para alunos matriculados na Rede Privada de Ensino do Município de Itabirito/MG e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente. Fica autorizada a abertura de créditos especiais ao orçamento vigente, no valor de R$3.599.99,00

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior na Fonte de Recursos 260. Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.692.461,15 (Um milhão, seiscentos e noventa e dois mil, quatrocentos e sessenta e um reais e quinze centavos), nas dotações indicadas no Anexo Único desta Lei. Para atender ao disposto no Art. 1º, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, previsto no Art. 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal 4.320/1964, na Fonte de Recursos 260 - Transferência da União da parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção.

Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente. Fica autorizada a abertura de créditos especiais ao orçamento vigente, no valor de R$50.000,00

Institui o dia 04 de Outubro (04/10) como Dia Municipal dos Protetores dos Animais, no âmbito do Município de Itabirito.

Dispõe sobre a introdução de texto explicativo no site oficial da Prefeitura e nos carnês de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) sobre os direitos à isenção deste imposto nos casos previstos em Lei.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de adesivos de identificação nos veículos a serviço dos órgãos da Administração Pública Municipal de Itabirito-MG. O objetivo é inibir o uso de veículos da frota municipal seja da Prefeitura ou da Câmara em atividade que não estejam relacionadas a serviço do Município e de seus cidadãos. Todos os veículos automotores (automóveis, caminhonetes, ônibus, microônibus, caminhões, tratores, maquinários e motocicletas) da frota ou a serviço dos órgãos da administração pública municipal, deverão ser identificados. Os adesivos deverão ser fixados em locais que garanta sua total visualização, tais como nas portas laterais dianteiras e na parte de trás dos veículos. Nos veículos em que não seja possível a utilização das portas laterais, o adesivo de identificação deverá ser afixado em local visível, em dimensão proporcional ao tamanho do veículo.

Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Itabirito - FECMI.

Dispõe sobre a contratação e pagamento de shows artísticos pelo Pode Executivo Municipal.

Altera a Lei Municipal nº 3008, de 22 de maio de 2014 para dar nova redação aos artigos 36 e 37. Ficam alterados os artigos 36 e 37 da Lei Municipal nº 3008/2014, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 36 - O servidor público efetivo submeter-se-á à Avaliação periódica de Desempenho, obedecidos aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, do contraditório e da ampla defesa.” “Artigo 37 - A Avaliação periódica de Desempenho é um processo pedagógico, de periodicidade anual, realizada mediante critérios, normas e padrões definidos pelo Município, com objetivo de avaliar a eficácia e a qualidade do trabalho desenvolvido pelo servidor efetivo, com foco no seu desempenho.”

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente. Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente em mais 2,10% (dois inteiros e um décimo por cento) do valor total do orçamento. Para atender ao disposto no Art. 1º, serão utilizados recursos provenientes de qualquer fonte prevista no art. 43, § 1º da Lei Federal 4.320/1964.

Altera a redação da Lei Municipal nº 2917, de 29 de maio de 2013, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder auxílio cesta básica a servidores, e dá outras disposições.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente.

Autoriza o Serviço Autônomo de Saneamento Básico de Itabirito - SAAE a filiar-se à Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento - ASSEMAE, Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerias - ARISB/MG e a contribuir mensalmente para essas entidades, e dá outras providências.

Institui a obrigatoriedade da presença de profissional tradutor/intérprete de libras – língua brasileira de sinais em instituições bancárias do município de Itabirito – MG. As instituições bancárias em funcionamento no Município de Itabirito, deverão, obrigatoriamente, disponibilizar, em sua agência, no mínimo, 01 (um) tradutor/intérprete profissional de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais durante o período de atendimento ao público.

Concede recomposição salarial aos servidores públicos efetivos municipais da Administração Direta e Indireta, dá nova redação ao artigo 29 da Lei nº 3008, de 22 de maio de 2014 e inclui o parágrafo único e altera os Anexos I e V.

Dispõe sobre a revisão geral e anual dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo do Município de Itabirito, em conformidade com o art. 37, inciso X da Constituição Federal e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Itabirito, em conformidade com o art. 37, inciso X da Constituição Federal e dá outras providências.

Estabelece estratégias para ampliar a coleta seletiva em benefício da inclusão sócio produtiva dos catadores.

Declara de Utilidade Pública municipal a Champions Futebol Clube e dá outras providências.

Altera Denominação da Rua José Maria Parreira.

Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente da Câmara Municipal de Itabirito. Fica autorizado a abertura de créditos especiais ao orçamento vigente, no valor de R$44.341,86.