Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2020

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior na Fonte de Recursos 260. Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.692.461,15 (Um milhão, seiscentos e noventa e dois mil, quatrocentos e sessenta e um reais e quinze centavos), nas dotações indicadas no Anexo Único desta Lei. Para atender ao disposto no Art. 1º, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, previsto no Art. 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal 4.320/1964, na Fonte de Recursos 260 - Transferência da União da parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção.