Lei Ordinária Municipal nº 3.388, de 13 de abril de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
3388
Ano
2020
Data
13/04/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências. A declaração de Utilidade Pública é um meio de apoiar as entidades privadas que prestam serviços necessários à coletividade como: assistência social, pesquisa científica, promoção da educação e da cultura.
Indexação
Observação
Assuntos
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica