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INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVOS À IMPLANTAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS E FAMILIARES NO MUNICÍPIO DE ITABIRITO MG.

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS EM DECORAÇÕES DE EVENTOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO TERÇO DOS HOMENS FILHOS DE MARIA NO MUNICÍPIO DE ITABIRITO – MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO, EM EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 3008 – PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DE ITABIRITO, DE 22 DE MAIO DE 2014 COM ALTERAÇÕES POSTERIORES.

Regula, no âmbito municipal, a aplicação do artigo 55, inciso Vl e artigo 56, inciso II da Lei Federal 8.666/93, obrigando a utilização do seguro- garantia de execução de contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou serviços, denominando essa, modalidade de aplicação da lei, como seguro Anticorrupção — SAC; e dá outras providências. É obrigatória a contratação de seguro-garantia de execução de contrato pelo tomador em favor do Poder Público, em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços cujo valor seja igual ou superior ao limite mínimo previsto no artigo 22 inciso II (Tomada de Preços) da Lei Federal 8.666 de 21 de Junho de 1993 (Lei das Licitações).

“AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE VACINAÇÃO DOMICILIAR PARA IDOSO RESTRITO AO DOMICÍLIO E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA COMO MÉTODO TERAPÊUTICO DE HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU NECESSIDADES ESPECIAIS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA NO ENSINO E APRENDIZAGEM NA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO, NA ASSISTÊNCIA SOCIAL E NO ESPORTE PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS COM DEFICIÊNCIAS OU NECESSIDADES ESPECIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO, ESTADO DE MINAS GERIAS, PARA OS ELEITORES CONVOCADOS E NOMEADOS QUE TENHAM PRESTADO O SERVIÇO ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"Dispõe sobre a divulgação de informações referentes à aplicação de recursos derivados de multas de trânsito aplicadas no município de itabirito, e dá outras providências."

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2933, DE 27 DE JUNHO DE 2013, QUE INSTITUI A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A TRANSIÇÃO DEMOCRÁTICA DE GOVERNO NO MUNICÍPIO DE ITABIRITO, DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DA EQUIPE DE TRANSIÇÃO, DEFINE O SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS ADVOGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EM REGULAMENTAÇÃO AO DISPOSTO NO § 19 DO ART. 85 DA LEI FEDERAL N° 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.

DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ADEQUANDO-OS AOS QUADROS CONSTANTES DO MANUAL DE ORGANIZAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.008 2014 E ALTERAÇÃO POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE O USO DE "LINHA CHILENA" OU DE LINHA COM QUALQUER SUBSTÂNCIA CORTANTE USADA PARA EMPINAR PAPAGAIOS, PIPAS E SIMILARES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO, INSERIDO NA LEI MUNICIPAL Nº 3279, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE "ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTOS FISCAL DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO PARA O EXERCÍCIO DE 2019".

DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DOS EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A CRIAÇÃO DE CLÍNICA VETERINÁRIA MUNICIPAL COM ATENDIMENTO DE 24 HORAS EM ITABIRITO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tornam-se obrigatórios o teste de acuidade visual e o exame oftalmológico para crianças e adolescentes matriculados nas creches e escolas públicas municipais. Tornam-se obrigatórios a aplicação do teste de acuidade visual e o oferecimento de exame oftalmológico a todas crianças e adolescentes matriculados nas creches e escolas públicas municipais.

Dispõe sobre a isenção do pagamento de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), no âmbito do Município de Itabirito, Estado de Minas Gerais, para os serviços prestados por Associações de Catadores licenciadas no Município e dá outras providências. Ficam isentos do pagamento de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), no âmbito do Município de Itabirito, Estado de Minas Gerais, os serviços prestados por Associações de Catadores licenciadas no Município de Itabirito.

Altera a Lei 3270, de 25 de setembro de 2018 que “Estabelece a possibilidade de agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e portadores de deficiência já cadastrados nas unidades de saúde do Município. Fica alterado o art. 1º da lei 3270/2018, passando a ter a seguinte redação: “Art. 1º - Os pacientes idosos e as pessoas com deficiência poderão agendar por telefone e por agendamento “online” as suas consultas que serão realizadas nas unidades de saúde do município, por meio do site da Prefeitura”. Revogam-se as disposições em contrário, mantendo os demais artigos da lei 3270/2018.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO LICENCIAMENTO E EMPLACAMENTO NO MUNICÍPIO DE ITABIRITO DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES UTILIZADOS PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS, PRESTADORAS DE SERVIÇOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU LOCADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

Denomina Ruas do Loteamento Esplanada da Serra, neste Município. Ficam denominadas as Ruas do Loteamento Esplanada da Serra, neste Município, nos termos dos Incisos abaixo indicados e em conformidade com o Mapa de Aprovação do Loteamento, que faz parte integrante desta Lei: I. RUA JADE, a antiga Rua A; II. RUA TURQUESA, a antiga Rua B; III. RUA ESMERALDA, a antiga Rua C; IV. RUA ÁGATA, a antiga Rua D; V. RUA MAGNETITA, a antiga Rua E; VI. RUA CORAL, a antiga Rua F; VII. RUA GRANADA, a antiga Rua G; VIII. RUA ÁGUA MARINHA, a antiga Rua H.

"TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DAS LISTAS DE USUÁRIOS QUE AGUARDAM EXAMES ESPECIALIZADOS EM ESTABELECIMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE."

Institui o Programa Municipal de Inserção Social do Idoso, e dá outras providências.

PROÍBE A VENDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ITABIRITO-MG.

FICA TERMINANTEMENTE PROIBIDO A UTILIZAÇÃO DOS CARROS DA FROTA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO FICAR ESTACIONADO EM DISPONIBILIDADE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM SITUAÇÃO PARTICULARES.

Estima as Receitas e Fixa as Despesas do Orçamento Fiscal do Município de Itabirito para o Exercício de 2020. O Orçamento Fiscal do Município de Itabirito, para o exercício financeiro de 2020 estima a receita em R$411.625.700,00 (Quatrocentos e onze milhões, seiscentos e vinte e cinco mil e setecentos reais) e fixa a despesa no mesmo valor, em conformidade com os quadros que acompanham esta Lei.

ALTERA DISPOSITIVO NA LDO 2019.

ALTERA DISPOSITIVO NA LDO 2020.

CRIA E IMPLANTA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CRIA O "PROGRAMA PRATA DA CASA", QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPORTUNIDADE PARA A APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU INSTRUMENTISTAS LOCAIS NA ABERTURA DE EVENTOS MUSICAIS QUE CONTEM COM FINANCIAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL.

Altera dispositivos na LDO 2020, Lei Municipal nº 3330, de 26 de julho de 2019, sendo manter e ampliar o serviço de equoterapia na diretriz 36, com alteração do anexo de metas e prioridades da LDO 2020, incluir o inciso III no Art. 13 que trata da desvinculação de receita e incluir o § 4º no Art. 28 que permite o remanejamento, transposição e transferência durante a execução orçamentária. Fica alterada, no Anexo de Metas e Prioridades da LDO/2020, Lei Municipal nº 3330, de 26 de julho de 2019, na ação 2552 – Manut. Ativ. Sec. Mun. Saúde BLMAC, a diretriz de nº 36, que passa a vigorar com a seguinte redação: I - “36 - Manter e ampliar os serviços do Centro de Reabilitação, Fisioterapia e Equoterapia”. Art. 2º - Fica incluído o inciso III no Art. 13 da Lei Municipal nº 3330, de 26 de julho de 2019, que compõe a LDO/2020, com a seguinte redação: “Art. 13 - (...) III – a desvinculação da receita corrente em até 30% nos termos da EC 93/2016”. Art. 3º - Fica incluído o § 4º no Art. 28 da Lei

Institui o Programa de Regularização Fiscal Municipal – REFIS MUNICIPAL e dá outras providências. Fica instituído o Programa de Regularização Fiscal Municipal – REFIS MUNICIPAL, relativo a débitos municipais, tributários e não tributários inscritos em dívida ativa até a data de publicação da presente lei, parcelados ou não, ajuizados ou não, de pessoas físicas e jurídicas, denominadas contribuintes, nos termos da legislação tributária. Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2623, de 16 de outubro de 2007, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 2.917, DE 29 DE MAIO DE 2013, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO CESTA BÁSICA A SERVIDORES, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.

ALTERA DISPOSITIVO NA LDO 2019, QUE INCLUI O INCISO III, NO ART. 13, DA LEI MUNICIPAL 3249, DE 21 DE MAIO DE 2018, QUE COMPÕEM A LDO/2019 QUE TRATA DA DESVINCULAÇÃO DA RECEITA CORRENTE EM ATÉ 30% NOS TERMOS DA EC 93/2016.

AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A CONCEDER HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"VEDA A NOMEAÇÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340 - 'LEI MARIA DA PENHA' NO MUNICÍPIO DE ITABIRITO - MG."

Dispõe sobre a criação de programa para identificação, diagnóstico, tratamento e acompanhamento integral de educandos com dislexia, discalculia ou transtorno de déficit de atenção de educação e hiperatividade (TDAH), na Rede Pública e privada de educação do Município de Itabirito e dá outras providências.

ALTERA A LEI 3.352, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019 QUE "DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MATÉRIAS RECICLÁVEIS EM DECORAÇÕES DE EVENTOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

ALTERA A LEI 3357, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019 QUE "TORNAM-SE OBRIGATÓRIOS O TESTE DE ACUIDADE VISUAL E O EXAME OFTALMOLÓGICO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NAS CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS."

Dispõe sobre a divulgação de dados dos Conselhos Municipais e dá outras providências.

Cria o “Concurso de Decoração Natalina de Itabirito”, autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenções totais e parciais de IPTU aos contribuintes vencedores e dá outras providências. Fica instituído no Município o “Concurso de Decoração Natalina de Itabirito”, visando fomentar as comemorações de Natal, incentivar as atividades turística e comercial locais.

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO MUNICIPAL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NO MUNICÍPIO DE ITABIRITO - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Denomina Rua Rosângela Aparecida da Cruz, no Condomínio dos Inconfidentes, neste Município.

Modifica a Lei nº 3225, de 05 de outubro de 2.017, que “altera a Lei nº 2.323, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências. Fica alterada a Lista dos Serviços do Anexo Único trazido pela Lei Municipal nº 3225, de 05 de outubro de 2017, que passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo Único desta Lei.

Altera a Lei 3357, de 21 de outubro de 2019 que “Tornam-se obrigatórios o teste de acuidade visual e o exame oftalmológico para crianças e adolescentes matriculados nas creches e escolas públicas municipais.” Fica alterado o Art. 1º da Lei 3357/2019, passando a ter a seguinte redação: “Art. 1º - Tornam-se obrigatórios a aplicação do teste de acuidade visual a todas as crianças e adolescentes matriculados nas creches e escolas públicas municipais, e o oferecimento do exame oftamológicos a todas as crianças e adolescentes matriculados nas creches e escolas públicas municipais que apresentarem problemas oftalmológicos”.

DISPÕE SOBRE A ENTREGA DAS ESCRITURA DOS PROPRIETÁRIOS DOS APARTAMENTOS DO "MORADA VIVA."

FICA OBRIGADA ADESIVAR AS MEDALHAS E TROFÉUS ENTREGUES NOS EVENTOS ESPORTIVOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ITABIRITO - MG.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA VERDE - NÃO AO ABANDONO DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE ITABIRITO.