SAPL - Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Identificação Básica

Tipo de Sessão: Sessão Ordinária	Abertura: 09/02/2026 - 17:05	Encerramento: 09/02/2026 - 19:35

Correspondências

Expedientes

Abertura da Sessão: Aos nove dias do mês de fevereiro do ano de 2026, às 17 horas, foi realizada a Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Itabirito, com a presença dos vereadores: Anderson Martins da Conceição, Daniel Sudano Ribeiro Franzen de Lima, Danilo José Donato da Mota, Edson Gonçalves Júnior, Ezio Pimenta, Fábio Augusto da Fonseca, Fernando Pereira Antunes, Leandro Silva Marques, Lucas Eduardo Góis Santos, Manoel Alves Braga, Márcio Antônio de Oliveira Júnior, Maximiliano Silva Baeta Fortes(de maneira online), Renê Américo da Silva, Rosilene do Carmo Cardoso e Wellington Danilo dos Santos.
Discussão e Votação da Ata da Sessão anterior: O Presidente Leandro colocou a ata da reunião anterior em discussão, que foi aprovada.
Correspondências: Foram lidos os resumos das correspondências recebidas e expedidas.
Leitura de Matérias: Foi dispensada a leitura das Indicações nºs 70 a 134/2026 e dos Requerimentos nºs 36 a 67/2026, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 94 do Regimento Interno.

Matérias do Expediente

Matéria	Ementa	Situação
1 - Indicação nº 70 de 2026 Processo: - Autor: Lucas do Zé Maria Turno:	Indico o envio de solicitação ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da secretaria competente, para que sejam instalados contêineres no bairro Residencial Solare Van Damme.	Não informada
2 - Indicação nº 71 de 2026 Processo: - Autor: Lucas do Zé Maria Turno:	Indico o envio de solicitação ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da secretaria competente, para que seja realizada a limpeza do Parquinho Ana Leôncio Avelino, localizado no bairro Vila Gonçalo.	Não informada
3 - Indicação nº 72 de 2026 Processo: - Autor: Lucas do Zé Maria Turno:	Indico o envio de solicitação ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da secretaria competente, para que seja realizada a manutenção da iluminação pública no bairro Portões.	Não informada
4 - Indicação nº 73 de 2026 Processo: - Autor: Lucas do Zé Maria Turno:	Indico o envio de solicitação ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da secretaria competente, para que seja realizada a poda das árvores na Rua Paraopeba, situada no bairro Tombadouro.	Não informada
5 - Indicação nº 74 de 2026 Processo: - Autor: Lucas do Zé Maria Turno:	Indico o envio de solicitação ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da secretaria competente, para que seja realizada operação tapa-buracos no bairro Santa Tereza.	Não informada
6 - Indicação nº 75 de 2026 Processo: - Autor: Anderson do Sou Notícia Turno:	Indicação ao Poder Executivo Municipal, solicitando o mapeamento das vias e a formalização de acordo com os Correios no bairro Esplanada da Serra.	Não informada
7 - Indicação nº 76 de 2026 Processo: - Autor: Anderson do Sou Notícia Turno:	Indicação ao Poder Executivo para que crie Indenização de Transporte em favor dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE.	Não informada
8 - Indicação nº 77 de 2026 Processo: - Autor: Fernando da Sheila Turno:	Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Competente, que seja providenciado o recapeamento asfáltico (tapa-buracos), na Rua Girassol, próximo à praça da rotatória, no Bairro Recanto das Colinas II, no Município de Itabirito/ MG.	Não informada
9 - Indicação nº 78 de 2026 Processo: - Autor: Fernando da Sheila Turno:	Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Competente, que seja providenciado o recapeamento asfáltico (tapa-buracos), na Rua Dr. Francisco José de Carvalho, em especial, após a residência de nº. 2740 em diante, no Bairro São José, no Município de Itabirito/ MG.	Não informada
10 - Indicação nº 79 de 2026 Processo: - Autor: Fernando da Sheila Turno:	Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Competente, que seja providenciada a capina, limpeza e manutenção dos brinquedos da Praça do Bairro Vila José Lopes, localizada entre as Ruas João Pedro Nolasco e Rua José Gonçalves de Oliveira, no Município de Itabirito/ MG.	Não informada
11 - Indicação nº 80 de 2026 Processo: - Autor: Fernando da Sheila Turno:	Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Competente, que seja providenciado o recapeamento asfáltico (tapa-buracos), na interseção das Rua Monte Sinai e Sete Lagoas, no Bairro Monte Sinai, no Município de Itabirito/ MG.	Não informada
12 - Indicação nº 81 de 2026 Processo: - Autor: Fernando da Sheila Turno:	Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Competente, que seja providenciado o recapeamento asfáltico (tapa-buracos), na Rua Marechal Floriano, por toda sua extensão, desde o Bairro Matozinhos até o Centro, no Município de Itabirito/ MG.	Não informada
13 - Indicação nº 82 de 2026 Processo: - Autor: Danilo Donato do Só Por Hoje Turno:	Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, sugerindo que seja feita a troca da lâmpada queimada entre a Rua Dr. Francisco José de Carvalho e a Rua Joaquim Augusto França.	Não informada
14 - Indicação nº 83 de 2026 Processo: - Autor: Danilo Donato do Só Por Hoje Turno:	Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, sugerindo que seja feita a manutenção asfáltica na Rua Joaquim Luiz de Faria.	Não informada
15 - Indicação nº 84 de 2026 Processo: - Autor: Danilo Donato do Só Por Hoje Turno:	Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, sugerindo que seja feita a manutenção asfáltica Rua Nossa Senhora Da Glória, Bairro Santo Antônio.	Não informada
16 - Indicação nº 85 de 2026 Processo: - Autor: Danilo Donato do Só Por Hoje Turno:	Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, sugerindo que seja feita a manutenção asfáltica na Rua Águia.	Não informada
17 - Indicação nº 86 de 2026 Processo: - Autor: Danilo Donato do Só Por Hoje Turno:	Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, sugerindo que seja feita a troca de lâmpadas queimadas, na Rua Antônio de Oliveira.	Não informada
18 - Indicação nº 87 de 2026 Processo: - Autor: Rose da Saúde Turno:	Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, a solicitação para a realização de limpeza e capina em toda a extensão das ruas Estrada Principal e Estrada Bela Vista, no Bairro Meu Sítio.	Não informada
19 - Indicação nº 88 de 2026 Processo: - Autor: Rose da Saúde Turno:	Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, a solicitação para a realização dos serviços de capina e limpeza em toda a extensão da Rua Algemiro Mapa, localizada no Bairro Jardim das Acácias.	Não informada
20 - Indicação nº 89 de 2026 Processo: - Autor: Rose da Saúde Turno:	Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, a solicitação para a realização dos serviços de revitalização asfáltica em toda a extensão da Rua Cristal, no Bairro Santa Tereza.	Não informada
21 - Indicação nº 90 de 2026 Processo: - Autor: Rose da Saúde Turno:	Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, a solicitação para a realização dos serviços de capina e limpeza em toda a extensão da Rua Itabira do Campo, no Bairro Tombadouro.	Não informada
22 - Indicação nº 91 de 2026 Processo: - Autor: Danilo Grilo Turno:	Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, especialmente o setor de Vigilância em Saúde e Controle de Zoonoses, bem como da Secretaria Municipal de Obras, a realização de visita técnica e a execução de serviços de poda, limpeza e capina na escadaria da Vila Gonçalo.	Não informada
23 - Indicação nº 92 de 2026 Processo: - Autor: Danilo Grilo Turno:	Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Competente, a realização de operação tapa-buracos na Rua Sete Lagoas, no bairro Monte Sinai.	Não informada
24 - Indicação nº 93 de 2026 Processo: - Autor: Danilo Grilo Turno:	Indica ao Poder Executivo Municipal a realização de melhorias no calçamento e a avaliação para possível instalação de passeio na Rua Antônia Augusta de Andrade, no bairro Itaubira.	Não informada
25 - Indicação nº 94 de 2026 Processo: - Autor: Márcio Juninho Turno:	Indicar o envio ao Poder Executivo Municipal, sugerindo a implantação de quebra-molas na Rua Principal, no Distrito de Bonsucesso, próximo ao nº 16.	Não informada
26 - Indicação nº 95 de 2026 Processo: - Autor: Márcio Juninho Turno:	Indicar o envio ao Poder Executivo Municipal, sugerindo a instalação dos equipamentos de academia ao ar livre no espaço de uso coletivo denominado Parque Retiro Acqua Ville (Lagoinha), Bairro Água Limpa.	Não informada
27 - Indicação nº 96 de 2026 Processo: - Autor: Márcio Juninho Turno:	Indicar o envio ao Poder Executivo Municipal, sugerindo a realização de limpeza e roçada, por todas as ruas do Bairro Adão Lopes.	Não informada
28 - Indicação nº 97 de 2026 Processo: - Autor: Márcio Juninho Turno:	Indica ao Poder Executivo Municipal a realização de estudo de trânsito visando melhorias no acesso ao Bairro Country, tendo como referência as intervenções realizadas no acesso ao Distrito de Maracujá.	Não informada
29 - Indicação nº 98 de 2026 Processo: - Autor: Rose da Saúde Turno:	Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, a solicitação para a realização de limpeza e capina no entorno da Escola Municipal Manoel Salvador de Oliveira, situada na Rua Francisco José de Carvalho, nº 1095, no Bairro São José, que se encontra com muito mato ao redor.	Não informada
30 - Indicação nº 99 de 2026 Processo: - Autor: Renê Butekus Turno:	Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, solicitando a limpeza da escadaria situada ao final da Rua Cristal, no bairro Santa Teresa, a qual dá acesso ao Ponto de Ônibus da Avenida Engenheiro Simão Lacerda, bem como das redondezas do mesmo.	Não informada
31 - Indicação nº 100 de 2026 Processo: - Autor: Renê Butekus Turno:	Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, solicitando a realização de serviços de manutenção urbana, incluindo capina, roçada e tapa-buracos, em toda a extensão do bairro Novo Itabirito, com destaque para a Rua Eça de Queiroz, cuja situação se agravou desde a indicação anterior, ainda não atendida.	Não informada
32 - Indicação nº 101 de 2026 Processo: - Autor: Márcio Juninho Turno:	Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, sugerindo a realização de recapeamento asfáltico (tapa-buracos) em todas as ruas do Bairro Portões.	Não informada
33 - Indicação nº 102 de 2026 Processo: - Autor: Danilo Grilo Turno:	Indica ao Poder Executivo Municipal, a realização de serviços de capina e limpeza na quadra localizada na Rua Belo Vale, no bairro Monte Sinai.	Não informada
34 - Indicação nº 103 de 2026 Processo: - Autor: Léo do Social Turno:	Instalação de Ponto de ônibus, Rua Áurea José dos Santos, Santo Antônio.	Não informada
35 - Indicação nº 104 de 2026 Processo: - Autor: Léo do Social Turno:	Limpeza e capina da Praça Alberto Bretas Lima, localizada na Rua Sete Lagoas, Monte Sinai.	Não informada
36 - Indicação nº 105 de 2026 Processo: - Autor: Léo do Social Turno:	Manutenção asfáltica na Av dos Inconfidentes, 615, Santa Efigênia.	Não informada
37 - Indicação nº 106 de 2026 Processo: - Autor: Léo do Social Turno:	Manutenção asfáltica Rua Hortência, 7, Gutierrez, próximo à escola Ana Amélia.	Não informada
38 - Indicação nº 107 de 2026 Processo: - Autor: Léo do Social Turno:	Manutenção asfáltica na Rua Pérola, Serra Azul.	Não informada
39 - Indicação nº 108 de 2026 Processo: - Autor: Dr. Edson Turno:	Indico o envio ao Poder Executivo Municipal, para solicitar à Secretaria Municipal competente, a revitalização da pintura do quebra-molas localizado na Rua Dr. Francisco José de Carvalho, próximo ao nº 1827, Bairro São José.	Não informada
40 - Indicação nº 109 de 2026 Processo: - Autor: Dr. Edson Turno:	Indico o envio ao Poder Executivo Municipal, para solicitar à Secretaria Municipal de Obras a execução da recomposição asfáltica na vala localizada na esquina da Rua Angelina Salermo com a Rua Dr. Francisco José de Carvalho, próximo ao nº 1255, Bairro São José.	Não informada
41 - Indicação nº 110 de 2026 Processo: - Autor: Dr. Edson Turno:	Indico o envio ao Poder Executivo Municipal, para solicitar à Secretaria Municipal competente, a substituição de lâmpada no poste de iluminação pública localizado na Rua Francisco Maria Lopes, próximo ao nº 94, Bairro São José.	Não informada
42 - Indicação nº 111 de 2026 Processo: - Autor: Dr. Edson Turno:	Indico o envio ao Poder Executivo Municipal, para solicitar à Secretaria Municipal competente, a limpeza e capina de toda extensão da Rua Paraopeba, Bairro Tombadouro.	Não informada
43 - Indicação nº 112 de 2026 Processo: - Autor: Dr. Edson Turno:	Indico o envio ao Poder Executivo Municipal, para sugerir à Secretaria Municipal competente a revitalização da pintura da sinalização viária “PARE” na Rua Argentina, esquina com Rua Dr. Francisco José de Carvalho, Bairro São José.	Não informada
44 - Indicação nº 113 de 2026 Processo: - Autor: Daniel Sudano Turno:	Indicação para regulamentação da Lei Federal nº 15.326/2026 no âmbito do Município de Itabirito.	Não informada
45 - Indicação nº 114 de 2026 Processo: - Autor: Daniel Sudano Turno:	Indicação para regulamentação municipal da aplicação da Lei Federal nº 15.299/2025 quanto à poda ou corte de árvores em situação de risco.	Não informada
46 - Indicação nº 115 de 2026 Processo: - Autor: Daniel Sudano Turno:	Indicação para análise técnica e adoção de providências quanto à concessão de adicional de insalubridade às serventes e cozinheiras da rede municipal de ensino.	Não informada
47 - Indicação nº 116 de 2026 Processo: - Autor: Daniel Sudano Turno:	Indicação para adoção de providências visando à regularização da documentação e à inclusão da Igreja de São Gonçalo do Bação no ICMS Cultural.	Não informada
48 - Indicação nº 117 de 2026 Processo: - Autor: Daniel Sudano Turno:	Indicação para análise da viabilidade de alteração da Sede do Laboratório Municipal de Itabirito para local com melhor estrutura.	Não informada
49 - Indicação nº 118 de 2026 Processo: - Autor: Manoel da Autoescola Turno:	Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, para que providencie o serviço de tapa-buracos na Rua Esperança, próximo ao número 52, bairro Padre Adelmo, Itabirito/MG.	Não informada
50 - Indicação nº 119 de 2026 Processo: - Autor: Manoel da Autoescola Turno:	Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, para que providencie a poda das árvores na rua Francisco Marques Júnior, próximo ao n° 209, bairro Cohab, Itabirito/MG.	Não informada
51 - Indicação nº 120 de 2026 Processo: - Autor: Manoel da Autoescola Turno:	Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, para que providencie o serviço de capina e roçada, por toda sua extensão, no bairro Floresta, Itabirito/MG.	Não informada
52 - Indicação nº 121 de 2026 Processo: - Autor: Manoel da Autoescola Turno:	Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, para que providencie o serviço de tapa-buracos na rua Francisco José de Carvalho, próximo ao n° 2.370, bairro São José, Itabirito/MG.	Não informada
53 - Indicação nº 122 de 2026 Processo: - Autor: Max Fortes Turno:	Indica ao Poder Executivo Municipal, juntamente com a empresa concessionária Serra Verde, para que disponibilize transporte coletivo aos domingos, para atender os distritos do Macedo e Saboeiro.	Não informada
54 - Indicação nº 123 de 2026 Processo: - Autor: Max Fortes Turno:	Indica ao Poder Executivo Municipal, para que determine aos órgãos competentes, a intensificação e maior rigor na fiscalização quanto ao uso de som alto, em desacordo com a legislação municipal vigente.	Não informada
55 - Indicação nº 124 de 2026 Processo: - Autor: Max Fortes Turno:	Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, para que possa realizar o alargamentos das ruas situadas no bairro Mirante Matias – próximo ao bairro São José.	Não informada
56 - Indicação nº 125 de 2026 Processo: - Autor: Max Fortes Turno:	Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, solicitando a instalação de 01 (um) abrigo de Ônibus na BR 356, próximo a Laticínios Ita, sentindo Acuruí.	Não informada
57 - Indicação nº 126 de 2026 Processo: - Autor: Manoel da Autoescola Turno:	Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, para propor projeto de Lei que dispõe sobre o Programa de navegação de paciente no Município de Itabirito/MG e dá outras providências.	Não informada
58 - Indicação nº 127 de 2026 Processo: - Autor: Fabinho Fonseca Turno:	Indico ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (através do setor de Limpeza Urbana) que realize o serviço de limpeza (varrição e capina) em São Gonçalo do Bação.	Não informada
59 - Indicação nº 128 de 2026 Processo: - Autor: Fabinho Fonseca Turno:	Indico ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Saúde, a criação de um “Centro Municipal de Qualidade de Vida”.	Não informada
60 - Indicação nº 129 de 2026 Processo: - Autor: Fabinho Fonseca Turno:	Indico ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Infraestrutura, a realização da operação tapa-buracos na estrada que liga São Gonçalo do Bação a Itabirito.	Não informada
61 - Indicação nº 130 de 2026 Processo: - Autor: Ezio Pimenta Turno:	Indica ao Poder Executivo Municipal a realização de recapeamento asfáltico, capina e desobstrução de bueiros no Bairro Munu.	Não informada
62 - Indicação nº 131 de 2026 Processo: - Autor: Ezio Pimenta Turno:	Indica ao Poder Executivo Municipal a realização de operação tapa-buracos e serviços de capina no bairro Munu.	Não informada
63 - Indicação nº 132 de 2026 Processo: - Autor: Ezio Pimenta Turno:	Indica ao Poder Executivo Municipal a realização de recapeamento asfáltico na região do Córrego do Bação.	Não informada
64 - Indicação nº 133 de 2026 Processo: - Autor: Ezio Pimenta Turno:	Indica a retirada de poste de iluminação pública na Rua Paraopeba, nº 479.	Não informada
65 - Indicação nº 134 de 2026 Processo: - Autor: Ezio Pimenta Turno:	Solicita providências para reparo da boca de lobo e da tubulação de drenagem pluvial localizada na Rua Jaime Manoel Peneda, ao lado do nº 58, a fim de sanar vazamento de água que está causando infiltração em imóvel vizinho e risco de queda de muro.	Não informada
66 - Requerimento nº 36 de 2026 Processo: - Autor: Anderson do Sou Notícia Turno:	Requer o envio ao Poder Executivo Municipal, solicitando a realização de serviços de capina nos entornos da UBS do Córrego do Bação e na Rua Bela Vista, bairro Padre Adelmo.	Não informada
67 - Requerimento nº 37 de 2026 Processo: - Autor: Anderson do Sou Notícia Turno:	Requer o envio ao Poder Executivo Municipal, solicitando a realização de operação tapa buracos na Rua Padre Rolim, bairro Country e Rua Castro Alves, bairro Novo Itabirito.	Não informada
68 - Requerimento nº 38 de 2026 Processo: - Autor: Anderson do Sou Notícia Turno:	Requer o envio ao Poder Executivo Municipal, solicitando a realização de serviços de capina na Rua Quartzito, bairro Santa Tereza.	Não informada
69 - Requerimento nº 39 de 2026 Processo: - Autor: Anderson do Sou Notícia Turno:	Requer o envio ao Poder Executivo Municipal, solicitando a realização de operação tapa buracos na Rua Dom Bosco, bairro de Lourdes.	Não informada
70 - Requerimento nº 40 de 2026 Processo: - Autor: Anderson do Sou Notícia Turno:	Requer o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal para prestar informações sobre a previsão de retorno dos atendimentos de limpeza dentária na UBS do bairro Santa Efigênia e acerca das providências adotadas quanto aos equipamentos odontológicos.	Não informada
71 - Requerimento nº 41 de 2026 Processo: - Autor: Fernando da Sheila Turno:	Requeiro ao Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria Competente, seja providenciado, com urgência, a capina, limpeza, manutenção dos brinquedos e na iluminação pública da quadra de esportes do Bairro Monte Sinai, localizada à Rua Belo Vale, ao lado da residência de nº. 90, no Bairro Monte Sinai, no Município de Itabirito/ MG.	Não informada
72 - Requerimento nº 42 de 2026 Processo: - Autor: Fernando da Sheila Turno:	Requeiro ao Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria Competente, seja providenciado, com urgência, a substituição, reparo e/ ou manutenção da iluminação pública da estátua do Cristo, instalada no Município de Itabirito/MG, bem como toda a iluminação pública do referido ponto turístico.	Não informada
73 - Requerimento nº 43 de 2026 Processo: - Autor: Fernando da Sheila Turno:	Requeiro ao Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria Competente, que seja providenciado, com urgência, o recapeamento asfáltico (tapa-buracos), na interseção da Rua Sinfônio Ferreira Vaz com a Rodovia dos Inconfidentes (BR-356), no Bairro Country, no Município de Itabirito/ MG.	Não informada
74 - Requerimento nº 44 de 2026 Processo: - Autor: Fernando da Sheila Turno:	Requeiro ao Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria Competente, seja providenciado, com urgência, a substituição, reparo e/ ou manutenção da iluminação pública da Praça do Bairro Gutierrez, localizada entre a Rua Lobélia, em frente à residência de nº. 301 e a Rua José Amaro Cordeiro, no referido Bairro, no Município de Itabirito/ MG.	Não informada
75 - Requerimento nº 45 de 2026 Processo: - Autor: Fernando da Sheila Turno:	Moção de Aplausos - Moção de Aplausos concedida a ao Grupo Carnavalesco MinaBloco, que, desde a sua criação, tem se destacado como um dos mais relevantes movimentos culturais e sociais de nossa cidade, especialmente no contexto do carnaval e da valorização das expressões artísticas protagonizadas por mulheres.	Não informada
76 - Requerimento nº 46 de 2026 Processo: - Autor: Rose da Saúde Turno:	Requer o envio ao Poder Executivo Municipal, solicitando uma cópia do termo de cooperação firmado entre a Prefeitura de Itabirito e a empresa Ferro Puro, referente à reunião realizada no Distrito de Acuruí, no dia 04 de fevereiro de 2026.	Não informada
77 - Requerimento nº 47 de 2026 Processo: - Autor: Renê Butekus Turno:	Requer o envio ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações e providências acerca da situação de risco existente na Rua Padre Professor Geraldo Bastos Bittencourt, bem como sobre a construção de muro gabião no local.	Não informada
78 - Requerimento nº 48 de 2026 Processo: - Autor: Márcio Juninho Turno:	Requer o envio de informações à Prefeitura Municipal de Itabirito acerca das contrapartidas e condições estabelecidas à época da instalação da empresa Coca-Cola FEMSA no município.	Não informada
79 - Requerimento nº 49 de 2026 Processo: - Autor: Daniel Sudano Turno:	Ofício de Reconhecimento pelos Serviços Prestados – Evaldo Ramos de Oliveira, Supervisor de Serviços de Campo e Manutenção da CEMIG	Não informada
80 - Requerimento nº 50 de 2026 Processo: - Autor: Daniel Sudano Turno:	Ofício de Reconhecimento pelos Serviços Prestados – Getúlio Trindade, motorista do transporte escolar da rota Água Limpa / Ribeirão do Eixo.	Não informada
81 - Requerimento nº 51 de 2026 Processo: - Autor: Daniel Sudano Turno:	Requerimento de informações ao SAAE Itabirito sobre a previsão de obras de esgotamento sanitário nos bairros Meu Sítio e Portões.	Não informada
82 - Requerimento nº 52 de 2026 Processo: - Autor: Daniel Sudano Turno:	Requer informações sobre a inclusão de bens tombados municipais no ICMS Cultural, com especial atenção à Igreja de São Gonçalo do Bação.	Não informada
83 - Requerimento nº 53 de 2026 Processo: - Autor: Manoel da Autoescola Turno:	Requer ao Presidente do Legislativo Municipal, que seja retirado de pauta e arquivado o Projeto de Lei nº 17/2026,que Dispõe sobre o programa de navegação de paciente no Município de Itabirito/MG e dá outras providências.	Não informada
84 - Requerimento nº 54 de 2026 Processo: - Autor: Max Fortes Turno:	Requeiro, o envio ao Poder Executivo Municipal solicitando informações referente à redução da carga horário adotada pela Administração Pública.	Não informada
85 - Requerimento nº 55 de 2026 Processo: - Autor: Max Fortes Turno:	Requeiro, o envio ao Poder Executivo Municipal que encaminhe a cópia do Projeto referente as bacias de contenção para a prevenção de enchentes no nosso município.	Não informada
86 - Requerimento nº 56 de 2026 Processo: - Autor: Fabinho Fonseca Turno:	Requeiro ao Poder Executivo Municipal, através da autarquia SAAE a disponibilização do cronograma de obras programadas para o bairro Quinta dos Inconfidentes.	Não informada
87 - Requerimento nº 57 de 2026 Processo: - Autor: Fabinho Fonseca Turno:	Requer ao Presidente do Legislativo Municipal, que seja deferido a realização de audiência pública, no dia 02 de abril de 2026, às 14h, afim de promover amplo debate acerca da situação da saúde pública no âmbito municipal.	Não informada
88 - Requerimento nº 58 de 2026 Processo: - Autor: Fabinho Fonseca Turno:	Requeiro ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Patrimônio, Cultura e Turismo que seja disponibilizado um cronograma de eventos promovidos pela referida secretaria durante o ano de 2026.	Não informada
89 - Requerimento nº 59 de 2026 Processo: - Autor: Ezio Pimenta Turno:	Requer informações à Secretaria Municipal de Saúde acerca da articulação entre as Unidades Básicas de Saúde e o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) no fluxo de dispensação de medicamentos para pacientes de saúde mental, considerando relatos de interrupção de acesso por falhas de comunicação e logística, com solicitação de manifestação técnica e administrativa sobre as providências adotadas.	Não informada
90 - Requerimento nº 60 de 2026 Processo: - Autor: Ezio Pimenta Turno:	Requer informações ao Poder Executivo Municipal acerca da avaliação, manutenção e adequação da sinalização nas áreas públicas destinadas à prática esportiva, especialmente nos espaços utilizados por corredores, ciclistas e usuários de bicicletas, considerando o aumento da circulação, a ocorrência recorrente de acidentes e a necessidade de medidas preventivas para garantir a segurança, a acessibilidade e a organização dos espaços públicos.	Não informada
91 - Requerimento nº 61 de 2026 Processo: - Autor: Ezio Pimenta Turno:	Requer informações ao Poder Executivo Municipal acerca do mapeamento das vias públicas que não dispõem de sistema adequado de drenagem pluvial, bem como sobre os critérios técnicos adotados para sua identificação e priorização, as providências adotadas ou previstas e a existência de estudos, projetos ou obras voltados à mitigação dos riscos decorrentes de alagamentos e enxurradas, com vistas à proteção da segurança da população e da infraestrutura urbana.	Não informada
92 - Requerimento nº 62 de 2026 Processo: - Autor: Ezio Pimenta Turno:	Requer informações detalhadas e acompanhamento contínuo da execução das emendas parlamentares do exercício de 2026, incluindo valores recebidos, destinação dos recursos, status de execução, beneficiários e comunicações realizadas às entidades, com a finalidade de assegurar a transparência, a correta aplicação dos recursos públicos e a atuação colaborativa do Poder Legislativo no apoio às entidades beneficiárias.	Não informada
93 - Requerimento nº 63 de 2026 Processo: - Autor: Ezio Pimenta Turno:	Requer informações ao Poder Executivo Municipal acerca da existência de estudo técnico de impacto viário relacionado à circulação de caminhões em áreas residenciais, bem como sobre a metodologia adotada, as medidas mitigadoras implementadas ou previstas e sua relação com o planejamento e eventual início das obras do estacionamento de veículos pesados, nos termos da Lei Municipal nº 4.290/2025, originada do Projeto de Lei nº147/2025.	Não informada
94 - Requerimento nº 64 de 2026 Processo: - Autor: Dr. Edson Turno:	Requer o envio ao Poder Executivo Municipal, solicitando à Secretaria Municipal competente o cronograma previsto para a realização das obras de revitalização asfáltica no Bairro Country, incluindo, a previsão de início e término dos serviços, bem como os trechos e vias a serem contemplados.	Não informada
95 - Requerimento nº 65 de 2026 Processo: - Autor: Dr. Edson Turno:	Requer o envio ao Poder Executivo Municipal, solicitando à Secretaria Municipal competente o cronograma previsto para a realização dos serviços de limpeza urbana e capina no Bairro Country, especificando as datas estimadas e os trechos a serem atendidos.	Não informada
96 - Requerimento nº 66 de 2026 Processo: - Autor: Dr. Edson Turno:	Requer o envio ao Poder Executivo Municipal, solicitando à Secretaria Municipal competente informações acerca da manutenção dos aparelhos de academia ao ar livre que se encontram atualmente abandonados em meio ao mato, nas dependências da Associação Comunitária do Bairro Country, localizada na Rua Alameda Alvarenga Peixoto, nº 212, Bairro Country.	Não informada
97 - Requerimento nº 67 de 2026 Processo: - Autor: Dr. Edson Turno:	Requer o envio ao Poder Executivo Municipal, solicitando à Secretaria Municipal competente informações acerca da obra da futura instalação da Escola CEMI – Centro Educacional de Itabirito, localizada na Rua Alameda Alvarenga Peixoto, Bairro Country.	Não informada
98 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026 Processo: - Autor: Anderson do Sou Notícia Turno:	Institui a Política Municipal de Fomento aos Jogos Eletrônicos e aos Esportes Eletrônicos – e-sports, no Município de Itabirito.	Não informada
99 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026 Processo: - Autor: Fernando da Sheila Turno:	Institui a “Semana Municipal da Educação Ambiental e Sustentabilidade” no âmbito do Município de Itabirito e dá outras providências.	Não informada
100 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026 Processo: - Autor: Fernando da Sheila Turno:	Reconhece o cordão de fita com o símbolo de identificação de pessoas com doenças raras, no Município de Itabirito/ MG.	Não informada
101 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026 Processo: - Autor: Daniel Sudano Turno:	Denomina a Unidade Básica de Saúde do Bairro Meu Sítio e dá outras providências.	Não informada
102 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026 Processo: - Autor: Ezio Pimenta Turno:	Institui diretrizes para a proteção, segurança e valorização dos ciclistas no Município e dá outras providências.	Não informada

Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 Processo: - Autor: Elio da Mata - Prefeito Turno:	Altera a Lei Municipal nº 3514, de 23 de março de 2021, que institui a declaração municipal de direitos de liberdade econômica, que foi alterada pela Lei Municipal nº 4115/2024. Obs.: Pareceres aprovados em 28/01/2026. Vistas concedidas ao vereador Ezio em 28/01/2026. Vistas concedidas ao vereador Max em 02/02/2026.	Não informada
2 - Projeto de Resolução nº 1 de 2026 Processo: - Autor: Mesa Diretora - MESA Turno:	Dispõe sobre normas de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares no âmbito da Câmara Municipal de Itabirito. Obs.: Pareceres aprovados em 02/02/2026. Vistas concedidas ao vereador Max em 02/02/2026. Vistas concedidas ao vereador Renê em 09/02/2026.	Não informada
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 Processo: - Autor: Anderson do Sou Notícia Turno:	"Permite que alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) sejam desobrigados do uso de uniforme escolar na rede pública e privada do Município de Itabirito, considerando suas sensibilidades sensoriais". Obs.: Pareceres aprovados em 09/02/2026. Vistas concedidas ao vereador Leo em 09/02/2026.	Não informada
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026 Processo: - Autor: Lucas do Zé Maria Turno:	Institui o Dia do Operador de Airsoft e Paintball no Calendário Oficial do Município de Itabirito e dá outras providências	Não informada
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026 Processo: - Autor: Lucas do Zé Maria Turno:	Autoriza o Poder Executivo a criar o Parque do Girassol no Município de Itabirito e dá outras providências.	Não informada
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026 Processo: - Autor: Léo do Social Turno:	Dispõe sobre diretrizes para promoção de espaços destinados à exposição e comercialização de produtos voltados às pessoas com Diabetes em eventos custeados pelo Poder Público Municipal.	Não informada
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026 Processo: - Autor: Fernando da Sheila Turno:	Institui o “Dia Municipal do Orgulho Autista” no calendário oficial de eventos e datas comemorativas do Município de Itabirito/ MG, a ser celebrado anualmente no dia 18 de junho.	Não informada
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026 Processo: - Autor: Fernando da Sheila Turno:	Denomina “Praça Maria Efigênia de Oliveira e Silva”, a Praça localizada à Rua Jaime Manoel Peneda, ao lado da residência de nº 58, Bairro Munu, no Município de Itabirito/ MG.	Não informada
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 Processo: - Autor: Fernando da Sheila Turno:	Denomina “Mirante Edivaldo Alberto Lima” o mirante localizado entre a João Gualberto de Lemos e a Rua Marechal Floriano, ao lado da residência de nº 558 desta última, no Bairro Matozinhos, no Município de Itabirito/ MG.	Não informada
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 Processo: - Autor: Fernando da Sheila Turno:	Denomina a Sede da Guarda Civil Municipal como “Sede Dr. João Batista de Freitas Carvalho”, a edificação localizada à Avenida dos Inconfidentes, nº 185, no Bairro Agostinho Rodrigues, no Município de Itabirito/ MG.	Não informada
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026 Processo: - Autor: Anderson do Sou Notícia Turno:	Dispõe sobre a obrigatoriedade de alvará ou autorização prévia para a realização de carreatas natalinas no Município de Itabirito e dá outras providências.	Não informada
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026 Processo: - Autor: Márcio Juninho Turno:	Denomina Ruas: Rua Pau Brasil, Avenida das Videiras, Rua Alva, Rua do Cipó, Rua Taormina; Rua Estrela da Manhã, Rua Angelim, Rua Verona, no Loteamento Boulevard- Bairro Caquende, neste Município.	Não informada
13 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 Processo: - Autor: Danilo Donato do Só Por Hoje Turno:	Cria o Programa de Incentivo à Capacitação Física dos Servidores da GUARDA CIVIL MUNICIPAL e dá outras providências.	Não informada
14 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026 Processo: - Autor: Daniel Sudano Turno:	Institui o Programa “Presidente Comunitário Parceiro do Município” e dá outras providências.	Não informada
15 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026 Processo: - Autor: Ezio Pimenta Turno:	Dispõe sobre diretrizes para o desenvolvimento e apoio a iniciativas voltadas à implementação de mecanismos de segurança do tipo “Botão do Pânico” para proteção de servidores públicos municipais, especialmente nos setores de saúde e educação, e dá outras providências.	Não informada
16 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026 Processo: - Autor: Ezio Pimenta Turno:	Institui diretrizes municipais para a proteção, convivência e preservação de animais silvestres e não domésticos no território do Município, e dispõe sobre ações educativas e preventivas.	Não informada

2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura